A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei Complementar 2045/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Renovar Blumenau 2021.
De acordo com a justificativa do projeto, o programa objetiva promover a cobrança de créditos tributários e não tributários da Administração Direta do Município de Blumenau e abrangem os valores pendentes de recolhimento cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2021, tratando-se do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e 31 de dezembro de 2020, para os demais créditos municipais.
Pelo programa, será oportunizado aos devedores o pagamento à vista dos créditos tributários devidos, com redução integral dos juros moratórios e das multas de mora ou por infração prevista nos artigos 305 a 307 do Código Tributário Municipal, permanecendo integral o débito principal e a atualização monetária. Para os créditos de natureza não tributária, haverá a redução integral dos juros.
A adesão ao Renovar Blumenau 2021 se dará por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, no período de 01 de setembro de 2021 a 30 de setembro 2021, inclusive, podendo o optante efetuar o pagamento integral do débito com os benefícios acima. A opção pelo programa poderá ser de forma presencial, no atendimento Praça do Cidadão, ou via internet, pelo Portal do Cidadão, no endereço blumenau.sc.gov.br/cidadao.
O programa, além de representar um benefício aos contribuintes, que poderão regularizar sua situação fiscal, proporcionará importante melhora na saúde financeira do município, sendo esperado um incremento na arrecadação de R$ 10 milhões em 2021. A proposta, aprovada em redação final, segue para sanção do prefeito para virar lei municipal.
Fonte: CMB
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