A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar 2036/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Ci9dadania), que acrescenta inciso à Lei Complementar Nº 1054/2016, o Código do Bem Estar Animal, impedindo que condenados pelo crime de maus-tratos adotem animais do Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos de Blumenau (Cepread)
O vereador autor defendeu o projeto, ressaltando que a legislação seria pioneira no Brasil. Relatou que em 2019 foram multadas 19 pessoas por abandono ou maus tratos; 31 penalizados em 2020 e neste ano já foram condenadas 20 pessoas. Lembrou que infelizmente por um lado há 70 pessoas já condenadas na cidade, após devida e ampla defesa, sendo que outras 50 denúncias estão sendo averiguadas, e que do outro existem 100 animais no Cepread disponíveis para adoção.
Confesso que tenho dúvida da eficácia do projeto, apesar de entender que qualquer ato que dê visibilidade a esta questão é válida. Afinal a legislação serve apenas para o Cepread e me parece que quem comete maus tratos e seja condenado pela Justiça não vai buscar outro animal, em especial, no órgão público.
Mas como escrevi, vale para a causa.
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