O Plenário do Senado Federal aprovou em 1º turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que permite a estados e municípios não cumprir o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição. Eram necessários 2/3 dos votos (ou 54 senadores) para sua aprovação.
O texto original, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), isentava governadores e prefeitos apenas do cumprimento do piso da educação em 2020, mas a relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), incluiu na proposta as transferências para a saúde e estendeu o benefício até 2021.
Parte das bancadas de oposição se colocaram contra a proposta. “Gestores que não cumpriram o que determina a Constituição em 2020 serão, pelo teor da lei aqui, eles anistiados e não sofrerão nenhuma pena cível, administrativa ou criminal”, disse o senador Cid Gomes (PDT-CE. “Ficará para os atuais gestores, caso não haja eleição, a responsabilidade de bancar, com recursos que são os mesmos, a não aplicação do ano de 2020.”
O Plenário derrubou apenas um destaque ao texto na sessão de hoje. Outros destaques devem ser analisados nesta quinta-feira, 16.
Fonte: Congresso em Foco
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