A análise em plenário do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do Executivo, deve ser retardada por alguns dias, para dar margem a um possível entendimento mediado pelo Parlamento, entre o governo e os segmentos interessados. A mensagem de veto foi rejeitada nesta terça-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), decidiu dar um prazo para uma tentativa de acordo sobre as alterações em cinco leis de natureza tributária.
“Não interessa aumentar impostos. São questões relacionadas a bebidas, ao leite, farinha de trigo e transferência de bens, entre outros itens”, explica o deputado. “Mas, se o veto for à análise do Plenário, o governo pode questionar, apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a lei se tornar nula, sem beneficiar a ninguém, nem aos setores interessados, nem ao próprio governo.”
Aprovada no fim do ano passado, a matéria passou em plenário com 12 emendas parlamentares, das quais seis foram vetadas, cinco totalmente e uma parcialmente. Uma é a que concede crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina com a praticada no Paraná. A medida resultaria redução do imposto para contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em Santa Catarina. A Mensagem de Veto 1.042/2021 é que foi rejeitada pela CCJ, e pode ser programada para entrar em pauta no plenário.
Sopelsa alerta que a vigência da lei só será válida a partir de abril, daí o tempo para maturar um entendimento. “Ninguém está sendo prejudicado neste momento. E o ideal é que aconteça um acordo, com a anuência da Secretaria da Fazenda e dos setores interessados”.
O governo argumenta que os benefícios fiscais previstos no veto não têm autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por não atenderem requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente da Assembleia Legislativa pretende conduzir, com o Parlamento, “a busca pela formatação de uma legislação tributária que seja melhor para todos” – sugere Sopelsa.
Fonte: Alesc
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