A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nesta quinta-feira, 20, o projeto de lei aprovado em redação final, de autoria do vereador suplente Jaisom Maurildo da Silva (PL), que altera a lei que Institui o Código de Saúde no Município de Blumenau” para acrescentar o seguinte dispositivo: “Art. 18-A. Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no município de Blumenau, cujos respectivos serviços sejam custeados com verbas públicas, deverão afixar, em lugar visível, uma lista contendo nome completo, especialidades e horário de trabalho dos médicos, dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelos plantões”.
Na justificativa encaminhada pelo autor, ele defendeu a aprovação da matéria por “privilegiar a dignidade da pessoa humana ao ampliar as formas de acesso aos serviços de saúde, permitindo aos usuários a fiscalização da qualidade e da efetiva prestação desses serviços pelos hospitais e estabelecimentos de saúde”. O projeto segue para sanção do prefeito.
Fonte: CMB
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