Segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa, após aprovação pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei (PL) 52/2022, que dispõe sobre o pagamento por Pix das tarifas de pedágio cobradas em rodovias em Santa Catarina.
Conforme o texto, as concessionárias que administram as rodovias deverão oferecer aos usuários a opção de pagar o pedágio por meio de Pix. Caso a empresa se recuse a aceitar esse tipo de pagamento, o usuário terá direito à livre passagem.
Na justificativa da proposta, o autor, deputado Nilso Berlanda (PL), defende que o Pix é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo. “Desse modo, entende-se que a administração pública deve se adequar ao avanço tecnológico das operações bancárias, principalmente para facilitar a vida do cidadão no pagamento de tarifas, assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança.”
Relatora do PL na Comissão de Transportes, a deputada Luciane Carminatti (PT) alega que atualmente grande parte dos órgãos públicos aceitam receber o pagamento de taxas e tarifas por Pix. “Se foi e é possível nessas situações, então é viável as concessionárias das rodovias também receberem o pedágio da mesma forma de pagamento”. E acrescentou que em alguns estados, como Mato Grosso e Espírito Santo, lei similar já foi aprovada e sancionada.
Fonte: Alesc
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