Empossado na última quarta-feira, dia 1º, o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) protocolou o seu primeiro projeto de lei na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada conjuntamente com os deputados Matheus Cadorin (Novo) e Jessé Lopes (PL), com a finalidade de ampliar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa. Atualmente, os cidadãos têm a possibilidade de dividir o imposto em até 12 vezes, podendo chegar a 24 parcelas em casos de notificações fiscais, ou seja, quando não houve a quitação integral dentro do prazo legalmente estabelecido.
De acordo com o deputado, a legislação atual privilegia o mau contribuinte e o projeto de lei protocolado busca corrigir essa distorção. “Essa ampliação do prazo trará mais justiça aos contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias, estimulará a correta declaração do imposto e, por consequência, elevará a taxa de adimplemento. Se aprovado, o PL vai gerar um verdadeiro ganha-ganha, tanto para a sociedade catarinense quanto para o Governo do Estado”, explica Bernardes.
O deputado ressalta ainda que o processo de apuração do ITCMD terá uma mudança de metodologia a partir deste mês, quando entra em vigor a aplicação da FIPE como referência para aferição dos valores declarados pelo contribuinte. Como uma das consequências, a tendência é que os valores devidos se elevem. “Por isso a ampliação do parcelamento é tão importante neste momento”, afirma.
Primeiro mandato na Alesc
Eleito com aproximadamente 37 mil votos, Napoleão assume pela primeira vez uma vaga na Assembleia Legislativa. O ex-prefeito de Blumenau foi escolhido como líder do seu partido, o PSD, no Parlamento catarinense e pretende fazer um mandato voltado para o fortalecimento dos municípios, estímulo ao desenvolvimento econômico e ampliação dos mecanismos de governo aberto e transparência.
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