O foco na governança pública visando ao aperfeiçoamento da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e ao aprimoramento do controle externo embasou as principais ações do primeiro mês da atual gestão da Corte, completado nesta segunda-feira, 13. Formada pelos conselheiros Herneus De Nadal, como presidente, José Nei Alberton Ascari, como vice-presidente, e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, como corregedor-geral, a nova diretoria da Instituição, empossada no dia 13 de fevereiro, dá continuidade às medidas inovadoras adotadas, especialmente, nos últimos quatro anos, para o exercício de um controle mais proativo, assertivo e propositivo, e a conexão com os gestores públicos e com a sociedade.
Dentro dessa perspectiva, destaca-se que o TCE/SC deve iniciar, no mês de abril, o projeto TCE em Movimento, iniciativa inédita que vai promover uma série de eventos pelo Estado. O objetivo é levar à sociedade a sua nova forma de atuação, dialogando diretamente com estudantes, prefeitos, vereadores, secretários e representantes de entidades como conselhos municipais e regionais.
“Buscamos, para além da atuação como órgão de controle, que opera de forma reativa, consolidar o modelo de Tribunal da Governança Pública, atuando de forma proativa na busca da melhoria da atuação de todos os órgãos públicos sujeitos à fiscalização de contas, trazendo, assim, benefícios para toda a sociedade”, destaca Herneus.
“Nosso grande objetivo é fazer entregas à sociedade de serviços essenciais, com efetividade, com eficácia, com qualidade, sem renunciar às nossas responsabilidades tradicionais de fiscalização, de responsabilização nos casos em que forem necessários, mas atuando muito na gestão, que é a nova vocação dos tribunais de contas no Brasil e no mundo”, completa o presidente.
Iniciativas nas áreas ambiental (prevenção, mitigação e preparação aos desastres naturais), de infraestrutura (rodovias) e social (violência contra as mulheres) também merecem destaque.
Confira a seguir as principais ações desenvolvidas pelo TCE/SC, no primeiro mês da atual gestão.
1. Ampliação do foco de atuação da relatoria temática do Meio Ambiente, Desastres e Ocupação do Solo
Foi incluída, no escopo da relatoria temática, a avaliação da situação das comunidades instaladas em área de riscos em Santa Catarina para verificar como a atuação do poder público pode ser mais ágil e eficiente a fim de monitorar e melhorar o sistema de Defesa Civil. O tema é de relatoria do conselheiro José Nei Ascari.
Acrescenta-se, ainda, que está em fase de planejamento mais um monitoramento da auditoria operacional realizada em 2016, que teve como objeto avaliar as ações governamentais de prevenção, mitigação e preparação aos desastres naturais, a fim de verificar se o Estado vem fazendo sua parte no que tange à mitigação dos impactos desses fenômenos.
2. Análise da situação de contratos e de convênios que envolvam obras rodoviárias no Estado
Foi autuado um processo para realizar um levantamento detalhado das obras rodoviárias e dos convênios e dos contratos em execução no Estado, e das razões da suspensão pelo Executivo. O objetivo é esclarecer os acordos entre o Executivo estadual e os municípios que somam cerca de R$ 2,75 bilhões e verificar a sistemática de repasse das transferências voluntárias, na modalidade especial, aos municípios, algumas relacionadas a obras rodoviárias. O relator é o conselheiro José Nei Ascari.
3. Avaliação da eficiência das ações do Governo do Estado para a erradicação da violência contra as mulheres
Será realizada, neste mês de março, inspeção nos órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento às mulheres nas cidades de Chapecó, Lages e Balneário Camboriú. A ação é decorrente do protocolo de adesão do TCE/SC à auditoria coordenada pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) sobre igualdade de gênero e não discriminação e tem por objetivo avaliar a resposta estatal na prevenção, na sanção e na erradicação da violência contra as mulheres.
Além do TCE/SC, a fiscalização está sendo realizada por diversos órgãos de controle — TCs dos Estados da Bahia, do Amazonas, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Alagoas e do Paraná; pelo TC do Distrito Federal; pelos TCs do município do Rio de Janeiro e dos municípios da Bahia; e pelo Tribunal de Contas da Província de Buenos Aires.
A instrução da auditoria operacional tem previsão de estar concluída ainda no primeiro semestre deste ano, e a divulgação dos resultados deverá ocorrer em novembro de 2023.
4. Auditoria operacional nos hospitais filantrópicos (em andamento)
O objeto da auditoria é avaliar a governança dos repasses recebidos, decorrente de levantamento realizado no Hospital Regional do Oeste, em maio de 2022, quando tal unidade de saúde apresentou dívida milionária e solicitou repasses extras à Secretaria de Estado da Saúde.
5. Levantamento e monitoramento da Taxa Ambiental de Bombinhas (em fase de instauração de processo)
O objeto do levantamento é verificar onde e como estão sendo investidos os valores recebidos pelo município, para confirmar se tais valores estão sendo revertidos em favor do meio ambiente.
6. Levantamento sobre o novo marco de saneamento (em fase de instauração de processo)
O objetivo do levantamento é elaborar diagnóstico sobre a situação dos municípios catarinenses frente ao novo marco de saneamento, trabalho que servirá de embasamento para futura auditoria operacional no assunto.
7. Organização do TCE em Movimento
Uma série de eventos pelo Estado deve ser iniciada no mês de abril, para mostrar a nova forma de atuação do TCE/SC a estudantes, prefeitos, vereadores, secretários e representantes de entidades da sociedade civil, de conselhos municipais e regionais.
8. Realização do I Congresso Nacional de Comunicação dos Tribunais de Contas
O evento, realizado nos dias 14 e 15 de fevereiro, na sede do TCE/SC, teve 270 inscritos, entre integrantes dos TCs do Brasil (membros e servidores que atuam, especialmente, na área de comunicação) e profissionais da imprensa de Santa Catarina. Em debate, a melhoria da comunicação com a sociedade.
Fonte: TCE/SC
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