O Projeto de Lei Complementar 2214/2023 atualiza o valor do piso vencimental devido aos servidores titulares dos cargos efetivos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs) no valor de R$ 2.604,00, a contar de 1º de janeiro de 2023, e R$ 2.640,00, a contar de 1º de maio de 2023.
Já o Projeto de Lei Complementar 2215/2023 estabelece o piso vencimental de enfermeiros e técnicos em enfermagem no âmbito do Poder Executivo, do Samae e do ISSBLU, no valor, respectivamente, de R$ 4.750,00 e de R$ 3.325,00, a contar de 1º de janeiro de 2023.
A proposta do Executivo foi apresentada em regime de urgência urgentissima e aprovada na sessão desta terça-feira, 16.
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