Avança no Tribunal de Contas do Estado a denúncia apresentada pelo vereador Aílton de Souza, o Ito (PL), em abril desde ano, sobre possíveis irregularidades na concessão de benefícios fiscais por parte da Prefeitura para as entidades empresarias acima do limite máximo previsto em lei. Estas concessões teriam ocorrido nos anos de 2011 e 2017, com validade para 10 anos e seriam baseadas na Lei municipal nº 179/1998 do Poder Executivo, que visa conceder benefícios fiscais quando entender conveniente sua intervenção na economia local para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município.
No dia 22 de junho, o Informe trouxe a notícia de que a auditora técnica responsável por receber a denúncia entendeu que ela atendia os requisitos formais e sugeria a conselheira relatora analisar os benefícios concedidos e os aspectos legais que sustentam ele. Nesta quinta-feira, 6, a relatora Sabrina Ioken decidiu pela realização de uma auditoria.
A conselheira determinou à Diretoria de Contas da Gestão adotar as devidas providências, “podendo realizar audiências, diligências, inspeções e auditorias para verificar a legalidade das isenções concedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Blumenau, em especial as concedidas as entidades empresariais.”
Segundo a denúncia de Ito, as entidades obtiveram incentivos fiscais concedidos irregularmente para a construção do Centro Empresarial de Blumenau (CEB), no bairro Vorstadt. As supostas irregularidades apontadas pelo vereador vão desde ausência de legitimidade do conselho para conceder incentivos fiscais, ausência de lei específica, ausência de retorno em empregos, isenção de ISS de 100%, quando a lei permite apenas 50%.
“Um dos principais trabalhos de um vereador é a fiscalização, e é assim que eu venho trabalhando em todo o meu mandato, denunciando as irregularidades que tenho conhecimento e protegendo com muito vigor os cofres públicos e as pessoas. O dinheiro que o município deixa de arrecadar com as isenções fiscais concedidas irregularmente faz falta na conta da saúde, da educação e para obras públicas”, disse Ito.
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