O vereador Emmanuel dos Santos, o Tuca, (NOVO), apresentou nesta quarta-feira um projeto de lei que quer flexibilizar a nível municipal parte do decreto federal que restringe o acesso a armas de fogo e munições no Brasil.
A proposta possibilita o funcionamento dos clubes de tiro em qualquer horário, além de garantir que os estabelecimentos permaneçam onde estão, sem a necessidade de respeitar o afastamento de um quilômetro de instituições educacionais, conforme prevê o documento do Governo Federal.
“Legislar sobre restrição territorial e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais compete aos municípios, Lula não pode fazer o que quiser passando por cima da Constituição Federal e do município de Blumenau”, argumenta o autor do projeto.
Segundo o vereador Tuca, o Governo Federal “abusou do poder regulatório” ao ignorar o que determina o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência legislativa para definir normas sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais locais. No entendimento dele, os clubes de tiro seriam equiparados a qualquer outro negócio.
O vereador diz que cerca de 95% dos clubes de tiro em Blumenau estão dentro do raio de um quilômetro de escolas e, portanto, correm risco de fechamento ou mudança de endereçose não houver essa regulamentação no âmbito municipal.
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