A reunião da manhã desta quarta-feira, 16, da Comissão de Finanças e Tributação teve entre um dos destaques a aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública para debater alterações na cobrança previdenciária para os servidores públicos estaduais inativos e pensionistas.
Tramitam na casa dois projeto. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), prevê o fim do desconto previdenciário para quem recebe abaixo do teto do INSS, atualmente em R$ 7.507. Já o outro, de iniciativa popular, determina que a contribuição seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Atualmente a alíquota cobrada dos servidores é de 14% sobre o salário de contribuição.
O pedido para a realização do debate partiu do deputado Marcos Vieira (PSDB), que destacou a importância do tema. “Este é um assunto de extrema relevância e precisa ser debatido pela Comissão de Finanças, juntamente com representantes do governo do Estado, de entidades de classe, e com toda a sociedade catarinense.”
A data e o horário da audiência ainda serão agendados pela comissão.
A definição acontece um dia depois do governador Jorginho Mello se reunir com os representantes dos Poderes para debater medidas para o rombo das contas da Previdência Estadual, relembre aqui.
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