O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está fazendo um levantamento (LEV 23/80036041) para mapear os repasses feitos pela União e pelo Estado, em 2023, por meio de transferências especiais, aos municípios catarinenses. O procedimento, que está em fase de identificação das finalidades (objeto) dos repasses da União, está sendo realizado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE).
De acordo com o DGE, após o mapeamento, serão definidos critérios de risco e de materialidade para orientar a seleção das transferências especiais, oriundas de emendas parlamentares impositivas, a serem objeto de fiscalização do TCE/SC, especialmente as que têm relação com obras e com aquisições.
Para a Diretoria do TCE/SC, o fato de o ente recebedor não precisar prestar contas ao ente repassador, como ocorre em transferências de outros tipos, “sinaliza a necessidade de um olhar mais apurado do controle externo sobre a aplicação desses recursos”.
A realização do levantamento atende à recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Fonte: TCE-SC
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