Auditores do TCE apontam crescimento da violência contra a mulher e delegacias de proteção com estruturas inadequadas em SC

O número de mulheres vítimas de violência em Santa Catarina subiu de 76.327, em 2020, para 89.719, em 2022. Os dados são da Polícia Civil e, mesmo diante deste cenário, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) verificaram deficiência na orientação e na assistência jurídica às vítimas e também delegacias de proteção com estrutura inadequada.

Essas e outras constatações foram apresentadas pela auditora fiscal de controle externo Maria de Lourdes Silveira Sordi, durante a Roda de Conversa “Toda forma de violência contra as mulheres é de nossa Conta”. O evento foi realizado pelo TCE/SC, na tarde de sexta-feira, 25, em referência ao Agosto Lilás, mês destinado à conscientização pelo fim da violência contra as mulheres.

Quando se trata de lesão corporal dolosa (com intenção) contra vítimas do sexo feminino em situação de violência doméstica, o número de ocorrências passou de 11.466, em 2016, para 16.461, em 2022, de acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Já o número de medidas protetivas concedidas pelo Poder Judiciário subiu de 11.360, em 2018, para 19.822, em 2022, conforme dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Além de o Estado ter delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMIs) com estruturas inadequadas, não há delegacias exclusivas para mulheres. Os auditores do TCE/SC também apontaram fragmentação das políticas públicas estaduais para as mulheres em situação de violência (cada órgão ou ente – prefeitura ou Estado – faz a sua) e ausência de participação da sociedade civil na elaboração dessas políticas.

Além de Maria Sordi, participaram da fiscalização os auditores fiscais Odir Gomes da Rocha Neto e André Dietrich. A equipe verificou ainda que o Observatório da Violência da Mulher (OVM/SC) não analisa os dados que ele próprio disponibiliza e que a Secretaria da Segurança Pública não divulga todos os números da violência contra a mulher, apenas os referentes a feminicídio, lesão corporal e estupro.

Outro problema é a falta de recursos humanos para atuar no combate à violência contra a mulher. A Gerência de Políticas para Mulheres e Direitos Humanos (GEMDH) da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família (SAS/SC) não tem equipe de servidores.

O processo RLA 22/00495301, que avalia a resposta do Estado no combate à violência contra a mulher, é relatado pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que poderá sugerir ao Plenário do TCE/SC que faça recomendações e determinações aos órgãos envolvidos na fiscalização.

A fiscalização foi proposta pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs) e envolve 13 países. No Brasil, participam 12 tribunais de contas.

A auditoria pretende contribuir para o cumprimento da meta 5.2 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata, especificamente, da eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.

A realização de uma auditoria coordenada fortalece o compromisso das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Os dados levantados pelos demais tribunais de contas e pelas entidades fiscalizadoras dos outros países participantes serão consolidados pela Olacefs.

Os auditores verificaram ainda: 

– implementação incipiente do Programa Estadual de Apoio à Mulher em situação de violência;

– não implementação de programas para fins de Renda e Emprego para mulheres em situação de violência doméstica;

– carência de Grupos Reflexivos para homens autores de violência contra a mulher nas Comarcas do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina;

– deficiências na prevenção da violência contra a mulher nas escolas públicas estaduais; e

– inexistência de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) Regionais, para atender municípios pequenos que não possuem Creas.

Três constatações positivas, implantadas durante o período de pandemia de covid-19, foram destacadas pelos auditores:

– criação da Delegacia Virtual para registro de violência doméstica e familiar;
– criação do Núcleo Especial de Atendimento a Vítimas de Crimes (NEAVIT) ; e
– criação da Campanha Sinal Vermelho.

Entre os fatos comunicados à Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, e que incluem ameaça, injúria, lesão corporal, entre outros, o total foi de 43.458, de março de 2020 a março de 2023.

Já a campanha Sinal Vermelho, lançada em junho de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), foi implantada em Santa Catarina pelo Tribunal de Justiça e a Polícia Militar do Estado.

A letra “X”, escrita na mão da mulher, de preferência na cor vermelha, funciona como um alerta e sinal de denúncia, de forma silenciosa e discreta, de situação de violência. Quem perceber o sinal na mão de uma mulher deve procurar a polícia.

Fonte: TCE-SC