O deputado Ismael requereu nesta quarta-feira, 27, a inclusão da votação em urgência do PLP 108/21. A proposta altera a Lei Complementar 123/2006 para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pessoas com receita bruta de até R$ 130 mil e permite ainda a contratação de até duas pessoas. Atualmente a legislação permite a contratação de um único empregado.
Ismael faz parte da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e afirma que “a ideia é evitar que empreendedores saiam do modelo simples por conta da inflação”.
A proposta já foi aprovada no Senado Federal e está pendente de votação na Câmara dos Deputados. O Estatuto do Micro é Pequeno Empreendedor enquadra, no momento, como MEI o empresário com receita bruta de até R$ 81 mil.
“Nossa economia precisa andar e a aprovação desse projeto possibilita que um maior número de pessoas possa aderir a esse modelo de empreender”, concluiu o parlamentar.
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