A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde desta quarta-feira, 25, o projeto que trata do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). Ele altera seis leis de natureza tributária com o objetivo de operacionalizar o ajuste que deve garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano nos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.
O Pafisc, conforme o texto do PL, está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
O deputado Nilso Berlanda (PL) destacou que a matéria atende reivindicação da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo Catarinense, da qual é coordenador, com a responsabilização dos marketplaces. “Muitas empresas vendem produtos em plataformas de redes nacionais e esses produtos chegam a Santa Catarina sem a nota fiscal ou com valor bem inferior”, disse. “Essa responsabilização vai inibir a sonegação praticada por algumas plataformas.”
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) cobrou do Executivo o envio de projeto para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica catarinense, que termina em 31 de dezembro. Ele havia apresentado emenda ao PL 305/2023, com a prorrogação do prazo, mas a mesma foi recusada.
Em nota, a Secretaria de Estado da Fazenda esclarece que, desde março, estão em andamento estudos que envolvem a política de incentivos fiscais adotada em Santa Catarina, dentro dos itens do Plano de Ajuste Fiscal. Diz que há pelo menos três benefícios que expiram até 31 de dezembro de 2023, sendo que um deles é o que garante a redução da base de cálculo do ICMS dos produtos que integram a cesta básica. A atual legislação estabelece a alíquota de 7% para cerca de 15 itens considerados alimentos essenciais, como arroz, feijão, pão, carne e leite longa vida. Sem o benefício, o imposto desses produtos volta a variar entre 12% e 17%.
Os resultados destes estudos serão submetidos ao governador Jorginho Mello, que deve decidir qual será o encaminhamento, com eventual necessidade de envio de projeto à Assembleia Legislativa.
Líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL) garantiu que o Executivo encaminhará a matéria em breve. “O governo pretende não só manter esses produtos na cesta, como ampliar a lista. Há conversas para incluir o pão fatiado”, adiantou.
O projeto do Pafisc segue para sanção do governador.
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