A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa acatou nesta terça-feira duas propostas que visam limitar as bolsas de estudos concedidas pelo Estado aos estudantes matriculados em cursos na modalidade presencial.
Os textos em questão são o Projeto de Lei (PL) 414/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2023, ambos de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). O primeiro busca alterar a legislação que trata do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes) e da assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação (Lei 18.672/2023). Já o outro se refere ao Programa Universidade Gratuita (Lei Complementar 831/2023).
De acordo com Bernardes, os projetos buscam preservar os objetivos iniciais das legislações citadas, de “promover o desenvolvimento econômico e social do estado, por meio do avanço na educação”.
“Nesse norte, tem-se como base estudos divulgados por reconhecidas instituições, com dedicação a avaliar a diferença dos resultados de mercado obtidos pelos profissionais com formação em cursos na modalidade presencial e naqueles formados em cursos na modalidade à distância.”
A aprovação das matérias aconteceu por unanimidade, seguindo os votos apresentados pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), no qual o parlamentar argumenta que as medidas previstas “não ferem nenhum princípio constitucional e atendem a todos os requisitos analisados na comissão”. O texto do PLC 30/2023, entretanto, recebeu uma emenda modificativa para ajustes de teor redacional.
Martins também se pronunciou sobre o mérito dos projetos, concordando com o autor sobre o nível de qualidade dos cursos na modalidade ensino à distância (EaD). “O índice destes cursos está muito baixo, e se é o Estado que vai arcar com essas bolsas, deve ter condições de escolher”, disse.
Com a decisão, as matérias seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação e Cultura.
Fonte: Alesc
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