A recente deliberação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, anunciada nesta segunda-feira, 27, que decide que municípios catarinenses não poderão arcar com custos de contratação de vigilância armada com recursos da Educação, poderá afetar o serviço em Blumenau no ano que vem. Com a decisão, a Prefeitura teria que desembolsar R$ 20 milhões por meio de outras fontes de recursos, o que é considerado de grande dificuldade, já que o orçamento e o planejamento de ações para 2024 de outras secretarias seriam prejudicados.
A decisão do TCE considera que o custeio de guardas armados para segurança das escolas não se compatibiliza com os objetivos básicos das instituições educacionais, por ser atividade típica de Segurança Pública. Mas para o secretário de Educação de Blumenau, Alexandre Matias, investir em segurança no ambiente escolar é sim uma diretriz educacional. “Todos os custos relacionados à rotina das escolas e CEIs são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Garantir a segurança dos alunos no interior das estruturas também é uma responsabilidade nossa”, afirma.
Mas não é este o e o entendimento da Corte, que avaliou que apenas as despesas relacionadas aos serviços de vigilância própria do ambiente escolar, enquadradas na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) podem ser ser custeadas pela Secretaria de Educação. Matias também questiona este ponto da decisão, para ele o termo vigilância fica em aberto, ou seja, cabe ao município decidir se será com armas ou sem armas.
Desconheço municípios catarinenses que tivessem na sua rede pública vigilante armado antes de abril, este assunto veio para a pauta depois do triste massacre na creche Cantinho Bom Pastor.
Em resumo, o TCE diz que é prerrogativa dos gestores decidirem investir neste tipo de segurança no ambiente familiar, mas não podem usar os recursos carimbados para a educação pela Constituição. Com esta decisão, ficam garantidos R$ 20 milhões por ano para aplicar em educação, de fato.
Assim que soube da decisão, o prefeito Mário Hildebrandt (Podemos), que também é presidente da Associação dos Municípios do Vale Europeu (Amve), acionou a diretoria da entidade e também a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), para que haja uma manifestação em conjunto contra a decisão do TCE.
É uma situação nova, criada pelo assassinato de quatro crianças. Muitas prefeituras decidiram por esta medida, e Blumenau é um exemplo, com contrato emergencial e uma licitação prevista para o dia 29, com teto de R$ 20 milhões por ano, valendo a proposta com valor menor que oferecer 152 profissionais armados.
Este dinheiro tem que sair de algum lugar do orçamento. Os municípios, é claro, defendem que saiam dos 25% dos recursos garantidos pela Constituição Federal, repassados pela União, que devem ser aplicados na rede pública municipal.
Segurança é educação? R$ 20 milhões por ano a mais daria para fazer o que num ano na rede?
É uma matemática orçamentária, jurídica e política.
Olha aqui!
Se a Lei diz que não pode pegar recursos da Educação para Segurança Publica, neste caso segurança nas escolas, os Gestores devem obedece-la. Eles sabiam que não podia pegar esses recursos mas, para fazer essa politicagem mesquinha vem com cara de coitadinho, de leigo. Dê o exemplo Prefeito, obedeça a Lei. Se quiser mudar converse com os Deputados. É assim, pronto. Lei é Lei.