Diversos projetos de leis voltados ao setor de saúde tiveram a tramitação no Parlamento estadual confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (5).
Entre eles, destaca-se o PL 414/2021, que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.
O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como o PL 7/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT); o PL 33/2023, do deputado Volnei Weber (MDB); e o PL 413/2023, do deputado Marquito (Psol).
De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que já havia apresentado voto favorável à matéria, acatou uma emenda substitutiva global do deputado Sérgio Guimarães (União) para ampliar os tipos de medicamentos à base de canabidiol a serem fornecidos pela SES e também o número de doenças que poderão contar com o tratamento.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Saúde.
Fonte: Alesc
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