O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13) oito matérias de autoria do Poder Executivo. Entre as propostas aprovadas, está parte do pacote tributário encaminhado no início deste mês pelo governo estadual.
Ao todo, foram encaminhados seis projetos de lei (PLs) referentes a benefícios fiscais. Três deles foram aprovados nesta quarta, na forma como foram encaminhados pelo Executivo, e seguem para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). As outras três propostas serão votadas nas próximas sessões.
Confira os projetos tributários aprovados nesta quarta:
- PL 499/2023 – Concede benefícios fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (relacionados a combustíveis renováveis) e relacionados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual).
- PL 501/2023 – Trata da redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos dentro do estado. Para isso, a Secretaria de Estado da Fazenda criou uma tabela, cuja tributação varia de 1,5% a 12%. Quanto maior a quantidade de aeroportos em que a empresa operar, quanto maior a quantidade de voos nacionais e internacionais que ela oferecer e se houver voos entre aeroportos do estado, menor será o ICMS cobrado sobre o querosene.
- PL 506/2023 – O projeto visa fomentar a agroindústria, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no estado a aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).
Fonte: Alesc
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