A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira, uma lei que permite o ressarcimento dos investimentos que Santa Catarina fez nas rodovias federais, por iniciativa do então governador Carlos Moisés (Republicanos), aprovada pela Assembleia Legislativa.
O artigo-175-A, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz o seguinte: “na hipótese de transferência de recursos de ente federado para execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional.”
Esta é uma vitória do senador Esperidião Amin (PP), que desde o ano passado busca este ressarcimento na forma de abatimento da dívida.
“Mais uma vitória na busca pelo ressarcimento daqueles recursos que o Estado colocou para execução de obras rodoviárias federais em Santa Catarina! Ética, moral e juridicamente o direito de Santa Catarina ter esse ressarcimento, mais uma vez, está sendo aprovado por lei do Congresso Nacional.”
O projeto será apreciado no Plenário do Senado na semana que vem.
O Governo do Estado aportou cerca de R$ 465 milhões, para obras na BR 470, BR-280, BR-285 e BR-163. Mensalmente Santa Catarina desembolsa R$ 50 milhões para a União como paga
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