De autoria do governo do Estado, o Projeto de Lei (PL) 503/2023 prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e será prorrogado até o final de 2026.
O PL também trata de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães, e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) declarou que futuramente voltará a propor a inclusão de peixes e linguiças entre os itens da cesta básica. Durante a análise do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, foi rejeitada uma emenda do parlamentar neste sentido. “Não pedirei destaque (apresentação de emenda em plenário) em respeito ao colegiado, mas entendo que a Assembleia Legislativa teria total competência para legislar e fazer acontecer isso.”
O deputado Marquito (Psol) propôs retomar o debate sobre o tema em 2024. “Acho que a Casa pode fazer um debate mais amplo sobre os itens que compõem a cesta básica catarinense, por isso quero aqui manifestar que estou disposto a ampliar essa discussão.”
O deputado Massocco (PL), que atua como líder do governo na Alesc, anunciou que a inclusão do peixe na cesta básica já é estudada pelo Executivo, mas que a decisão ainda depende de um levantamento sobre o impacto que a medida acarretaria nas receitas públicas estaduais.
Em acréscimo, o deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside a Comissão de Finanças, informou que os itens que contam com o benefício tributário já somam uma perda de receita de aproximadamente R$ 500 milhões por ano.
Outro deputado que se declarou favorável à inclusão do pescado na cesta básica foi o deputado Emerson Stein (MDB).
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