O Governo do Estado vai oferecer a opção do pagamento de taxas e tributos por PIX até o fim do mês. Uma lei estadual aprovada em 2023, de autoria de Matheus Cadorin (Novo), coincidiu com uma ação definida pelo governador Jorginho Mello no âmbito do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), lançado em março do ano passado.
Até o final de janeiro, as cobranças de ICMS e do ITCMD também poderão ser quitadas via PIX. Já o pagamento do IPVA dentro desta modalidade deve ser habilitado em 120 dias – as equipes da Secretaria de Estado da Fazenda e do Detran estão trabalhando nos ajustes finais do sistema.
Mais do que simplificar as obrigações do contribuinte, a implantação do PIX como alternativa para a arrecadação estadual também representa economia aos cofres públicos. Isto porque os meios de cobrança atuais têm custos operacionais que podem chegar a R$ 1,35 por boleto, como é o caso dos pagamentos realizados em agências lotéricas.
Já o PIX vai custar apenas R$ 0,20 por operação ao Estado, valor abaixo de qualquer outra modalidade disponibilizada atualmente. Assim, o Governo de Santa Catarina deve economizar cerca de R$ 15 milhões entre 2024 e 2027. Outra vantagem é que o contribuinte terá mais canais digitais habilitados para quitar seus débitos.
Atualmente, o Estado tem 11 instituições financeiras credenciadas para realizar a cobrança. Com a adesão ao PIX, Santa Catarina passará a contar com cerca de 800 instituições habilitadas. Independentemente do canal escolhido para processar o pagamento por PIX, o recolhimento dos valores será realizado via Banco do Brasil — o contrato de prestação de serviços financeiros do BB junto ao Estado já previa esta possibilidade e foi atualizado.
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