A Prefeitura de Blumenau encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira, dia 4, o projeto de lei com a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A urgência do encaminhamento dessa proposta se dá por conta das restrições do período eleitoral, de acordo com o artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/1997), que veda a concessão de revisão geral, a partir de 180 dias antes do pleito eleitoral até a posse dos eleitos, abrangendo o período dos últimos 12 meses, restringindo-a a apenas o correspondente ano da eleição.
A proposta de reajuste dentro do INPC, que fecha em 15 de maio, atende a principal reivindicação do sindicato da categoria e será pago em parcela única já no pagamento referente ao mês de maio deste ano. Já em relação ao pedido de equiparar o auxílio alimentação dos servidores da Câmara de Vereadores, o município se propõe a pagar o valor de R$ 850 por mês, o que representa um aumento de 14% em relação ao valor atual. O valor oferecido é para respeitar o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A proposta da Prefeitura foi votada em caráter de urgência e aprovada por dez votos a quatro, dos quatro vereadores de oposição: Emmanuel dos Santos, Tuca e Diego Nasato (Novo), Carlos Wagner, o Alemão (PSD) e Professor Gilson (União).
Em relação ao item 2 do Ofício 25/2024, que solicita ratificação da decisão da negociação envolvendo a revisão do plano de carreira, estabelecendo como novembro de 2024 a data limite para que o governo municipal apresente a proposta de projeto de lei contemplando as demandas da categoria, a Prefeitura sinaliza que está reavaliando os cronogramas e devolverá resposta ainda essa semana. Mas vale lembrar que este item deve respeitar os requisitos e limites da LRF e também da lei eleitoral.
Os demais itens que integram a Campanha Salarial seguem fazendo parte da mesa de negociação permanente, como ocorreu em anos anteriores, com reunião agendada para a segunda quinzena deste mês de abril.
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