A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que altera a lei que “Estabelece a obrigatoriedade do controle de temperatura pelos estabelecimentos que manipulam alimentos e institui os requisitos de boas práticas para produtos refrigerados e congelados destinados aos estabelecimentos comerciais e industriais de alimentos e aos serviços de alimentação”.
A alteração proposta é na redação do parágrafo único do art. 7° do Anexo I, e tem o objetivo de possibilitar que as aulas de reciclagem aos manipuladores de alimentos sejam ministradas também por técnicos com formação na área de vigilância sanitária e saúde ambiental. Atualmente a lei prevê que somente profissional ou consultor com formação de nível superior específica na área de alimentos possa ministrar as reciclagens. A matéria ainda precisa ser votada em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.
Fonte: CMB
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