A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios. A iniciativa é do governo do Estado e teve parecer favorável do relator, deputado Camilo Martins (Podemos).
A PEC acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer com convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.
Um novo projeto de lei deve ser apresentado pelo governo do Estado ao Parlamento para regulamentar o limite de valor dos repasses e os requisitos mínimos para realização dos convênios.
A admissibilidade da PEC precisa ser aprovada em plenário, a partir daí a proposição retorna à CCJ e ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em definitivo no plenário.
Fonte: Alesc
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