O vereador Jean Volpato (PT) entrou em contato com o Informe Blumenau para algumas manifestações sobre a notícia que postamos do projeto dele, para proibir a contratação por órgãos públicos municipais de pessoas envolvidas em atos antidemocráticos de atuarem em cargos públicos. O Informe lembrou que já existe uma lei, de 2011, que proíbe condenados de ocuparem estes cargos.
“O Projeto de Lei que protocolamos não é meramente uma repetição da legislação existente”, diz ele, afirmando que sua proposta amplia e reforça os mecanismos de proteção ao interesse público, atendendo a novos desafios que surgiram nos últimos anos, especialmente no que diz respeito à defesa da democracia e da ética na administração pública.
E destaca o que considera inovações da proposta:
Abrangência dos crimes contra a democracia:
A legislação de 2011, embora importante, não contempla crimes como a tentativa de abolição do Estado de Direito. Estes crimes, infelizmente, se tornaram mais evidentes nos últimos anos e não podem ser ignorados. Nosso projeto busca garantir que indivíduos envolvidos em atos dessa natureza – como financiadores ou organizadores de ações antidemocráticas – sejam impedidos de ocupar cargos públicos no município.
Aplicação mais ampla:
Diferentemente da lei vigente, nossa proposta estende a vedação também aos contratos temporários e às empresas contratadas pela administração pública municipal. Isso significa que prestadores de serviços ou empresas cujos sócios, administradores ou responsáveis técnicos tenham sido condenados por crimes contra a democracia também estarão sujeitos às restrições. Essa ampliação é essencial para garantir que os princípios democráticos sejam respeitados em todas as esferas de relação com o poder público.
Proteção preventiva:
Nosso objetivo é impedir que pessoas com histórico de crimes graves, especialmente aqueles que atentam contra a democracia, tenham qualquer tipo de influência ou participação direta ou indireta na administração pública. É um avanço necessário para fortalecer a confiança da população nas instituições.
Para finalizar, diz que a proposta dele é uma resposta clara e necessária às novas demandas da sociedade por maior rigor ético e defesa dos valores democráticos.
Muito dificilmente o projeto será aprovado, o vereador sabe disso, mas dialoga com os seus. A lei de 2011 deixa claro que a condenação de qualquer cidadão por uma série de crimes, entre eles contra a administração pública ou o patrimônio público, desde que transitada em julgado, impede que assuma cargos públicos.
O fato do impedimento da contratação de empresas e prestadores de serviço da Prefeitura, previsto na proposta de Jean, é sim uma novidade, que ele não deixou muito claro em suas redes sociais. Confira o projeto dele aqui: download-1 (1)
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