A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Blumenau aprovou o projeto do vereador Ricardo Alba (PP), que pretende acabar com a obrigatoriedade do usuário que for notificado com a famosa “amarelinha” da Área Azul, de comprar um bloco inteiro de cartões. Ou seja, caso aprovado, voltará a ser como era antes da lei que instituiu essa regra, em 2011.
“Esse projeto visa acabar com a venda casada para o usuário que é notificado. A ideia é de que ele pague apenas o valor de R$ 1,50, apenas o que ele utilizou. Porque muitas vezes os motoristas não utilizam o bloco inteiro”, disse o parlamentar.
O projeto também propõe a alteração do prazo de regularização da notificação. Atualmente são 15 dias corridos, e a intenção é de que esse prazo seja de 10 dias úteis. Ou seja, não corre o risco de o dia de notificação cair num fim de semana, por exemplo.
Desde que a lei que obriga a compra de um bloco inteiro da Área Azul entrou em vigor na cidade, há a polêmica sobre se isso é ou não uma venda casada, prática que é considerada ilegal pelo código de defesa do consumidor. Na época, o Procon se pronunciou dizendo que não se trata de uma venda casada. Mas, sendo ele um órgão que faz parte da Prefeitura, esse parecer ficou meio duvidoso.
A ideia é boa, e particularmente concordo com ela. Já vi relatos de moradores de outras cidades, por exemplo, que reclamaram de ter que comprar um bloco inteiro, sendo que vêm pra Blumenau eventualmente. Agora a dúvida é se o projeto será aprovado na Câmara de maioria governista, já que essa mudança mexe na arrecadação da Prefeitura com a Área Azul. Vamos acompanhar.
Você pode verificar o texto do projeto na íntegra e acompanhar a tramitação dele no portal Meu Voto Vale.
Não aprova…os subservientes do executivo serão contra.