Já com a sessão extraordinária transcorrendo nesta segunda-feira, a Prefeitura envia um comunicado sobre as razões que a levaram a enviar o projeto depois do tempo limite. Publico na íntegra.
Em breve escrevo sobre a votação em si e depois minha análise para mais uma votação a toque de caixa.
Nota Oficial
A Prefeitura de Blumenau informa que na última sexta-feira, encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei visando a redução dos valores relativos à gratificação de servidores que atuam nos serviços de saúde. A medida, além de buscar a aproximação aos patamares praticados nos demais segmentos da administração municipal, corrigindo uma distorção que há muito vinha sendo requerida, vai ao encontro da política de austeridade, transparência e equidade que sempre pautou a atual gestão.
Além disto, também garantirá o inicio da vigência do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS da Secretaria Municipal de Promoção da Saúde, cuja primeira fase entrará em vigor em janeiro de 2018.
O PCCS, verdadeira conquista da categoria, poderia deixar de ser colocado em prática no próximo exercício por conta da frustração de receita do Município, de acordo com o que determina a própria lei que o instituiu (Lei Complementar 1047/2016, art. 81).
São notórias as dificuldades oriundas da grave crise fiscal e financeira de todos os entes públicos, não sendo o Município de Blumenau, exceção a esta regra. Contudo, com a medida de adequação proposta, viabiliza-se o início da aplicação do PCCS, além de corrigir, como mencionado, uma distorção histórica. Ressalta-se, finalmente, que o corte atingirá servidores que, se de um lado passarão a perceber valores a título de gratificação em consonância com a realidade do conjunto da administração, também terão a imediata aplicação do seu assegurado direito de verem implantado o seu Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Ele beneficiará o conjunto de servidores públicos de carreira que desenvolvem uma tarefa de significativa importância no contexto da prestação de serviços de saúde à população blumenauense.
A Administração renova seu compromisso de permanente apoio à saúde pública, relembrando que investe mais de 27% de sua arrecadação nesta política, quando a Constituição Federal obriga aos municípios, a aplicação de um percentual de 15%.
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