Está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o projeto de Lei 0036.2/2018 , do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que propõe alterar a Lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. O objetivo é incentivar empresas cujas atividades necessitem de licença ambiental para regularizarem suas atividades.
A proposta altera os parágrafos do artigo 32 da Lei nº 14.675 de 2009, que instituiu o Código Ambiental, para estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade, que não estejam sem a devida Licença Ambiental de Operação. Caso a empresa busque a regularização, ela fica livre das devidas penalidades.
Jean explica que, com a aprovação, haverá um ganho ambiental. A atividade que estava irregular passará a ser desenvolvida de acordo com as normas ambientais. Além disso, a mudança no Código Ambiental deve refletir no aumento de receitas.
“A alteração não vai gerar impunidade, mas sim incentivar que empresas em situação irregular busquem a regularização. Ela só beneficia quem vai até o órgão ambiental buscar o licenciamento. E quem buscar a regularização, terá que pagar as devidas taxas”, explica o parlamentar.
Porque a fiscalização e tao ineficiente em Blumenau.Por conta desta falta de fiscalização tem pessoas construindo em cima das calçadas.Loteamento America do Sol Itoupavazinha esta uma bagunça.Cada um constrói a casa onde quer.Sem respeitar o ir e vir das pessoas que andam a pe.Na Rua Monterrey estao mexendo no calçamento da rua para fazer entrada de carro.