A Prefeitura se baseou na Lei Federal 8987, de 1995, para fazer a intervenção na empresa Nossa Senhora da Glória e no Consórcio Siga. E na Lei Federal 12.767, de 2012, para decidir pela remuneração do ex-interventor Jardel Fabrício Range por parte da própria empresa, como o Informe Blumenau noticiou na terça-feira, 8. Esta lei é específica para concessões do serviço público de energia elétrica. Você pode conferir aqui.
No capítulo II, artigo 3º, está escrito que o interventor será remunerado com recursos da concessionária, lembrando que estamos falando de uma legislação sobre o serviço de energia elétrica e não de transporte coletivo. É com base neste entendimento jurídico que decidiu-se pelo salário de R$ 8.122, 38 para Jardel Range.
A informação parte de Sérgio Chisté, ex-presidente do Seterb e nomeado diretor da Secretaria de Gestão Governamental exclusivamente para tratar da situação do transporte coletivo. Ele foi o interventor no Consórcio Siga e permanece acompanhando os desdobramentos do processo de intervenção. Como foi divulgado, o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) criou uma comissão especial para avaliar as informações da Glória e do Consórcio Siga trazidas pelos interventores. A comissão é formada por cinco funcionários de carreira, da Procuradoria, do Seterb e da Secretaria de Fazenda.
Chisté trouxe Jardel Range para a intervenção. Esclareceu dois pontos da notícia colocada aqui nesta terça. Disse que Range recebeu líquido pouco mais de R$ 5 mil e que os 3 dias a menos na jornada de 30 dias não foram computados. Também esclareceu o valor a maior recebido pelo interventor no Vale Alimentação, R$ 882 contra R$ 532. Segundo Chisté, o vale é sempre pago antecipado e por isso entrou o crédito de dezembro. Garantiu que a diferença será devolvida.
Questionei Chisté sobre o valor pago a Range, superior em mais de R$ 1 mil do que o próprio Chisté ganha. Falou que optaram pela mesma remuneração de um secretário municipal, menos os 10% de retenção por conta das medidas de contenção da administração municipal. Afirmou que o trabalho na Glória foi árduo e complexo, justificando a remuneração arcada pela empresa.
Mas o Consórcio Siga, também sob intervenção, não pagou o salário de Sérgio Chisté. Quem paga é o Município. O ex-interventor disse que não o fizeram pois ele já estava trabalhando nisto por parte da Prefeitura e decidiram manter. Ou seja apenas a Glória arcou com o ônus.
Na conversa que tive hoje com Sérgio Chisté, foram várias palavras elogiosas a Jardel Range, em relação a sua postura profissional e honestidade.
O Informe Blumenau não questionou a honestidade dele e sim entendeu como diferente e estranho o processo feito pela Prefeitura para remunerar o interventor da Glória.
E continua achando. Bastar dar uma olhada nas leis apresentadas como argumentos jurídicos. Não entendo, mas não são claras.
Sérgio Chisté também apresentou esclarecimentos sobre algumas informações repassadas pelos gestores da Gloria e pelo dono, José Eustáquio Urzedo. Mas este é assunto para outra postagem.
Pelo que estamos vendo , o remédio esta pior que a doença .Utilizam de fundamentos jurídicos errôneos para justificar o injustificável . Quem é Jardel Fabricio Range ? Qual conhecimento sobre transporte público possui ? O que fazia antes de ser colocado como interventor da Empresa Glória ?
Significado de INTERVENTOR : Pessoa dotada de autoridade competente para administração de instituições de direito público.