O cumprimento das obrigações tributárias dentro dos prazos previstos sempre foi a melhor opção para o Município e o contribuinte. Para o Município, possibilita a programação de obras e o pagamento de suas obrigações. Para o contribuinte, além de não sofrer a incidência de juros e correção monetária, ele ainda pode ser beneficiado em Indaial com o desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), através do Programa Bom Pagador.
O Programa foi instaurado em 2017 e prevê aos contribuintes que não possuem débitos vencidos no ano anterior um desconto de 5% sobre o valor do IPTU. Esse desconto é cumulativo com os já concedidos para o pagamento à vista, ou seja, o desconto real do IPTU pode chegar a 15%. O Programa tem o intuito de privilegiar os contribuintes que exerçam suas atividades em consonância com a ordem tributária.
Caso algum contribuinte de Indaial tenha débitos, mas quer ter direito ao desconto de Bom Pagador em 2019, a opção mais indicada é a negociação da dívida na Unidade de Conciliação. A Unidade foi criada em 2015, em parceria com o Poder Judiciário, com a intenção de criar medidas para melhor resolução na cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa. Na Unidade, os débitos inscritos em dívida ativa podem ser negociados, e, em caso de não pagamento, serão encaminhados para cobrança no Cartório e Judicial.
A Unidade está autorizada a conceder os seguintes descontos: para os débitos em fase de cobrança extrajudicial, em caso de pagamento à vista, há a dispensa total dos juros e multa de mora; para os débitos em fase de cobrança no Cartório e Judicial, em caso de pagamento à vista, há 50% de desconto dos juros e multa de mora.
Dependendo do valor do débito e do número de parcelamentos já concedidos, ainda há a possibilidade de parcelamento em 60 vezes. Vale lembrar que a parcela mínima em caso de parcelamento corresponde a R$105 para pessoas físicas e R$210 para pessoas jurídicas, e o pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até 10 dias da realização do acordo.
A Unidade está instalada na rua Tiradentes, 66, Centro, com atendimento de segunda a sexta, das 7h às 13h. Neste ano de 2018 o atendimento será realizado até 21 de dezembro.
Fonte: Comunicação PMI
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