No início da sessão ordinária desta terça-feira (11), o coordenador-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Blumenau (Sintraseb), Sérgio Maurici Bernardo, ocupou a tribuna livre para falar da recente aprovação do Projeto de Lei nº 7.752, que altera o atual regime de contratação dos servidores ACTs, de celetista, para o regime jurídico administrativo especial, o que desonera o município do recolhimento do FGTS desses profissionais.
Lembrou que no dia 06 de dezembro os vereadores se comprometeram a organizar uma reunião com o Executivo. “A reunião não aconteceu”, afirmou. Disse que, por telefone, conversou com a equipe do gabinete do líder do governo, que inicialmente informou que não havia agenda confirmada para a reunião, e posteriormente que o prefeito apontou que o assunto seria matéria vencida. “Retirada de direito não é matéria vencida. Precisa ser revista diuturnamente”, defendeu.
Falou que o Executivo deve cerca de R$ 15 milhões para o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau (ISSBLU) e que mesmo assim o Legislativo discute aprovação de valores na ordem de R$ 23 milhões para subvenções de organizações sociais e iniciativa privada. “Não estou discutindo o mérito das ONGs, mas tirar direito do trabalhador que dá um impacto de R$ 5 milhões por ano, e colocar R$ 23 milhões de subvenção é um absurdo com os trabalhadores”, mencionou.
Afirmou que o sindicato quando convoca os servidores, convoca com responsabilidade ao direito público e ao serviço da população. “Se crianças aprenderam a ler, a escrever e foram imunizadas, elas receberam atenção de trabalhadores que receberam um golpe instalado nesta Casa”, defendeu. “Usem suas forças políticas para garantir o direito desses trabalhadores. Hoje tiraram dos ACTs. No final do ano passado retiraram dos trabalhadores da saúde e amanhã vão retirar benefícios dos servidores públicos efetivos enquanto tomam decisões políticas e concedem benefícios a grandes empresas”, assinalou.
Fonte: CMB
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