Durante reunião de diretoria da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), nesta sexta-feira, em Florianópolis, o deputado Marcos Vieira (PSDB) fez um relato sobre o processo de tramitação dos incentivos fiscais na Assembleia Legislativa (Alesc), que precisam ser convalidados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Marcos Vieira é o presidente da Comissão de Finanças e tem desempenhado um papel importante neste debate.
Ele abordou o aumento do ICMS para 17% sobre os defensivos agrícolas e defendeu a continuidade do diálogo. “Temos que continuar conversando. Não podemos fazer uma interrupção a bel-prazer por uma vontade própria e unilateral do governador. As entidades, os deputados e a sociedade estão pedindo para continuar conversando. Não é hora de aumentar imposto, de impor uma condição a algo que vem dando certo nas últimas décadas em Santa Catarina que é o agronegócio. Colocar ICMS em cima de defensivo agrícola é um retrocesso. Não tenho a menor dúvida disso. Por isso é que vamos continuar trabalhando nesse sentido”, afirmou.
O presidente da FIESC em exercício, Gilberto Seleme, destacou a importância da união do setor produtivo na busca pelo diálogo para dar o melhor encaminhamento para o assunto, garantindo os incentivos e a competitividade da produção em Santa Catarina.
Em sua explanação, Vieira disse que a edição, pelo governo, dos decretos 1866 e 1867 em dezembro de 2018 “foi um grave erro”. “Deputados e bancadas entraram no plenário com um projeto para sustar os atos do governo editados em dezembro. E criou-se uma pendência então”, afirmou, lembrando que de lá para cá o legislativo passou a intermediar esse processo. Segundo ele, muitos produtos estão tendo aumento a partir de 1º de agosto porque os efeitos dos decretos 1866 e 1867 não estão mais suspensos. “Estão valendo. Para que possamos resolver, precisamos do projeto de lei do rescaldo com efeito retroativo”, explicou.
Em julho o governo catarinense editou o decreto 187 reinstituindo alguns benefícios que haviam sido cancelados pelos decretos 1866 e 1867. O parlamentar disse que como o Confaz decidiu transferir a data para depósitos dos incentivos fiscais do dia 31 de julho para 31 de agosto houve o entendimento de que o governo do estado também deveria ter nova data para reexaminar as restituições que haviam sido excluídas dos decretos. “Fiz um projeto de lei (PL 236) que foi aprovado por unanimidade pelo plenário. A hora que apresentamos esse projeto estávamos propondo a continuidade da suspensão dos efeitos dos decretos 1866 e 1867 que excluía do rol dos benefícios a muitos segmentos, entre os quais água mineral, cerâmica vermelha, erva mate e, ao final, o defensivo agrícola”, relatou, salientando que desde então a questão do defensivo agrícola tomou uma proporção estadual. “Se o governador não se manifestar quanto ao atendimento dos incentivos fiscais, a Assembleia então vai votar e revogar o decreto 1866 e o 1867. Há clima para tomar essa atitude e seria muito ruim para Santa Catarina”, alertou.
Em sua apresentação, o deputado lembrou ainda que para acabar com a guerra fiscal brasileira, o Congresso Nacional aprovou a lei complementar 160, que instituiu o novo marco regulatório da matéria no país. Em 2017, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e determinou que a Assembleia Legislativa é o órgão final de aprovação, concessão ou não e revisão de incentivos. “O governo do estado então cometeu um grande e grave erro que está gerando toda essa demanda até hoje quando, no dia 28 de dezembro, editou os decretos 1866 e 1867. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) solicitava ao poder executivo todos os incentivos fiscais e não determinava a exclusão de empresas ou segmentos do rol de benefícios concedidos. E aí começou a gerar toda uma série de problemas”, finalizou.
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