Foi publicado na última sexta-feira, 6, que o PLC 79, o novo marco legal das telecomunicações, está na pauta de votações da reunião deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça do Senado desta terça-feira, 10.
O texto altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.
Uma das questões consideradas mais controversas do projeto é a possibilidade de anistia a multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União, que somariam bilhões de reais. Os dados foram divulgados em 2016, quando a matéria foi aprovada em decisão final (terminativa) pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada logo em seguida para sanção do presidente da República à época, Michel Temer. No entanto, a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado, onde foi redistribuído às comissões permanentes.
Se for mantido o texto vindo da Câmara dos Deputados, o projeto poderá seguir à sanção do presidente Jair Bolsonaro, pondo fim a uma longa tramitação que se arrasta desde 2015, quando a primeira versão da proposta foi apresentada pelo ex-deputado Daniel Vilela (MDB-GO).
Para isso acontecer, será necessário eliminar alguns entraves que podem surgir. Um deles é o requerimento do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para que a matéria seja também apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com a pauta da próxima reunião, publicada no endereço eletrônico da CCT, após a votação, a matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa do Senado. Compete ao presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), analisar o pedido e agendar a votação do requerimento em plenário. Ele não tem prazo para fazer esse encaminhamento, mas deverá fazê-lo com celeridade em razão de haver se comprometido em acelerar a votação do projeto.
Subemenda em questão
Outro entrave à aprovação do PLC poderá ser a judicialização da matéria, como ocorreu em 2018. É que há discussões sobre a subemenda de redação apresentada pela relatora. Consultores legislativos apontam que a relatora teria alterado o mérito da matéria ao colocar uma sequência de pontos, ao final da submenda. A assessoria da parlamentar afirma que não há alteração de mérito.
Fonte: Telesíntese, Teletime e Senado
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