Empresas que possuem dívidas com a Prefeitura de Blumenau, oriundas de multas aplicadas pelo Procon, podem pagá-las por meio do Renovar Blumenau 2019. Quem aderir ao programa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), receberá o desconto de 100% de juros.
O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente.
Desde o início do Renovar 2019, 25 empresas multadas por descumprir os Direitos do Consumidor se manifestaram para regularizar seus débitos, resultando num total de R$219 mil. O estoque de dívidas com o Procon é de aproximadamente R$12 milhões.
“É mais uma oportunidade para a empresa que descumpriu a Lei do Direito do Consumidor, salientando que a adesão ao Programa implica no reconhecimento da dívida e a conseqüente desistência de uma eventual ação judicial ou de um recurso administrativo, podendo o Município de Blumenau extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do judicial”, esclarece o coordenador do Procon de Blumenau, André Moura da Cunha.
Os interessados podem entrar em contato com a Central de Atendimento do Renovar, no prédio do Procon, localizado na Av. Presidente Castelo Branco, 1243, Centro, até o dia 5 de outubro. Ou acessar a página do Renovar no site da Prefeitura, por meio deste link.
Fonte: Comunicação PMB
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