Nesta quinta-feira , 24, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, deputado Marcos Vieira (PSDB), cobrou do governo o envio dos projetos de lei que restituem incentivos e que reduzem tarifas que foram reajustadas pelos decretos.
Para o parlamentar, o governo precisa agilizar o envio dessas matérias ao Parlamento. “O governo não cumpriu com a obrigação legal, e também conforme foi acordado entre a Alesc e os setores produtivos, de mandar esses projetos até 30 de setembro”, disse. “O secretário [Paulo Eli, secretário de Estado da Fazenda] tem demonstrado sensibilidade com essas questões e nós acreditamos que tudo será resolvido, mas é preciso mais rapidez.”
Marcos Vieira alertou que o reajuste do ICMS tem causado prejuízos para alguns setores da economia catarinense. No caso da erva mate, os produtos catarinenses estão com alíquota de 17% contra 12% do Paraná. “O faturamento caiu 30% e já temos desemprego. São pessoas que trabalham há anos como ervateiros e que, pela característica da mão de obra, dificilmente vão encontrar uma recolocação no mercado do trabalho.”
Outros segmentos, conforme o parlamentar, também aguardam por mudanças nas alíquotas, como a construção civil, cerâmica vermelha e água mineral. “O governo tem que ser mais ágil e tem que fazer o que a Assembleia vem fazendo, que é aproximar as partes para discutir e resolver essas questões”, comentou. “Continuamos acompanhando, reunidos com o setor produtivo e com o governo para termos todas essas situações resolvidas até o fim do ano.”
Nesta quarta-feira (23), o governo anunciou que a alíquota de ICMS para carnes de frangos e suínos produzidas e vendidas em Santa Catarina será reduzida de 12% para 7%. Segundo Marcos Vieira, essa medida vai beneficiar os pequenos e médios frigoríficos, que estavam prejudicados com a concorrência dos produtos do Paraná e Rio Grande do Sul, com alíquota interna de 7%.
Para o deputado, a medida é resultado da mobilização da Alesc e do setor produtivo. “O governo mais uma vez recuou, porque o imposto mais alto estava trazendo sérios prejuízos para o setor”, analisa Marcos Vieira. “Veio carne mais barata dos estados vizinhos, os estoques catarinenses aumentaram e começou a ter desemprego.”
Ainda sobre os incentivos, Marcos Vieira informou que a Medida Provisória (MP) 226/2019, que trata das alíquotas dos defensivos agrícolas e foi editada pelo Executivo em agosto, teve seu prazo de validade prorrogado por mais 60 dias. Atualmente, ela está sob análise da Comissão de Finanças e será transformada em lei até o fim do ano.
Conforme a Secretaria de Comunicação do Governo do Estado de Santa Catarina, a proposta para redução da alíquota das carnes de frangos e suínos será encaminhada ao Parlamento ainda este mês.
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