A prisão após condenação em segunda instância é o assunto no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira, 20, o projeto que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. O anúncio foi feito pela senadora Simome Tebet (MDB-MS), em Plenário.

A decisão, segundo a presidente, foi tomada após entendimento entre os senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição.

Segundo a senadora, o acordo inclui a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).  O relatório sobre o novo projeto, que altera o Código de Processo Penal, deve ser proferido durante a reunião.

Projeto de Lei

O Senado se debruçou para resolver esse “problema”. Senadores avançam em negociações para a apresentação de um Projeto de Lei para não correr o risco de esbarrar na Constituição.
Para isso, os senadores devem propor uma mudança no Código de Processo Penal (CPP), por Projeto de Lei, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Existem, pelo menos, duas sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão “trânsito em julgado”. O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.

Outra proposta é de Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável. “Eu acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita com a cláusula pétrea [da Constituição]”.

Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o artigo que trata dos direitos e garantias individuais.

Com informações: Senado e Agência Brasil