Está pronto para ser votado na Comissão de Infraestrutura (CI) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 468/2017, que autoriza o uso dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para custear desapropriações de áreas destinadas à ampliação da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
O projeto altera a Lei 12.462, de 2011, a fim de prever nova aplicação para os recursos do FNAC. O texto torna explícito que os recursos do fundo poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária.
A Lei 12.462, de 2011, especifica que os recursos do FNAC serão aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil. Por sua vez, o Decreto 8.024, de 2013, que regulamenta o funcionamento do FNAC, além de reiterar a possibilidade de aplicação de recursos do fundo em aeroportos concedidos, elenca, entre outras possibilidades, que os recursos poderão ser utilizados para a realização de investimentos em modernizações, construções, reformas e ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
“Dessa forma, é importante que haja explicitação, no texto da lei, de que os recursos do FNAC poderão ser utilizados para cobrir custos de desapropriações em áreas de ampliação aeroportuária. Por conseguinte, a medida contribuirá para facilitar a ampliação de aeroportos ao disponibilizar recursos para tal fim, especialmente no momento em que o fundo recebe vultosos aportes em razão das últimas rodadas de concessões realizadas pelo governo federal”, observa o relator da proposição, senador Marcos Rogério (DEM-RO), favorável à aprovação do texto.
A proposição será analisada em caráter terminativo na CI. Se aprovada, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja apresentação de recurso para votação no Plenário do Senado.
De autoria do ex-senador Dalírio Beber, a proposição já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em dezembro de 2018.
Fonte: Agência Senado
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