O projeto, de autoria do vereador Almir Vieira (PP), foi aprovado em outubro do ano passado na Câmara e determina a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do município.
A Prefeitura vetou, entendo que a matéria é de competência exclusiva do Executivo. Mas os vereadores, por unanimidade dos presentes, derrubaram o veto e o projeto foi encaminhado ao Executivo para promulgação.
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