A decisão saiu em maio, mas a publicação foi feita na semana passada. O Tribunal de Contas do Estado decidiu multar o secretário de Administração da Prefeitura de Blumenau, Anderson da Rosa, em R$ 1.500,00 por conta de um problema no pregão presencial que definiu a empresa responsável pela emissão e administração do cartão alimentação para pessoas cadastradas nos programas da política assistencial de Blumenau.
Uma das interessadas, a ROM Card Administradora de Cartões, entrou com uma ação questionando duas situações. A não observância do critério de preferência por empresa de pequeno porte ou micro empresa nas regras de desempate e a proibição de utilização do critério de taxa de administração menor que zero por parte da operadora, também para efeitos de desempate.
No primeiro item, observou-se que há divergências de interpretações e entendeu-se que não houve irregularidade.
Mas com relação a taxa de administração negativa, apesar dos argumentos apresentados pela Prefeitura, o TCE entendeu que “há evidências que a vedação de taxas administrativas negativas causará desembolsos maiores pelo Município de Blumenau…”, “…caracterizando gestão antieconômica”.
Com isso, os membros do Tribunal decidiram manter o processo, para não prejudicar os beneficiários, mas determina que a Prefeitura não faça a prorrogação do contrato quando encerrar o prazo de um ano ( em fevereiro de 2021), optando por nova licitação, além da aplicação de multa ao secretário de Administração.
O secretário Anderson Rosa disse que a Prefeitura está preparando o recurso e novo esclarecimento. “Acreditamos que não houve o entendimento técnico integral desse certame, que tem origem na SEMUDES. Ainda assim, já atendemos as recomendações ali contidas, mas partiremos para um esclarecimento ainda mais detalhado do assunto.”
Em Blumenau, toda licitação tem problemas , são expert …..para o lado errado.