O governador Carlos Moisés (PSL) respondeu nesta sexta-feira, os questionamentos feitos pelos membros da CPI dos Respiradores. Confira:
1 – De quem foi à decisão inicial sobre a necessidade de aquisição de respiradores pulmonares: a quantidade necessária, o local para onde seriam destinados, a logística de recebimento e distribuição e, por fim, o custo estimado do Governo Catarinense para aquisição dos respiradores ora adquiridos da empresa Veigamed?
Diante do quadro de enfrentamento à pandemia da COVID-19, o Governo do Estado de Santa Catarina, após ouvidos especialistas da área da saúde de diferentes órgãos do Poder Executivo, bem como mantido o diálogo institucional com as autoridades dos Poderes constituídos (incluído o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) e com as entidades representativas empresariais, expediu o Decreto estadual nº 515, de 17/3/2020, que declarou situação de emergência em todo o território catarinense e estabeleceu importantes medidas de restrição ao exercício de atividades econômicas e serviços públicos. O cenário macro de enfrentamento à pandemia, a exemplo da expedição dos Decretos estaduais, foi definido por mim, Governador do Estado, com apoio das Secretarias de Estado e após salutar diálogo com inúmeras autoridades municipais, estaduais e federais. Por sua vez, competiu diretamente a cada Secretaria de Estado providenciar a infraestrutura necessária ao enfrentamento da COVID-19. No caso da compra dos ventiladores pulmonares, foi de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde a definição dos quantitativos e as especificações necessárias para o atendimento das unidades hospitalares. As ações tomadas pelo Governo do Estado, iniciadas em março de 2020 e de forma pioneira no país, são reconhecidas nacionalmente. Segundo recente ranking divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), Santa Catarina se mantém como o estado com o melhor desempenho no enfrentamento à Covid-19. A taxa de letalidade em Santa Catarina (1,16%) é a menor do país, correspondendo a cerca de um terço da taxa nacional, que é de 3,85%. Desde que entraram em vigor as primeiras medidas de contenção, em 17/3/2020, o número de leitos de UTI foi ampliado em mais de 70% (são 576 novos leitos de UTI já disponibilizados), 125 mil testes PCR foram realizados, além de 225 mil testes rápidos distribuídos .
2 – Durante o decreto de emergência nº 515 de 17 de março de 2020 e de estado de calamidade pública nº 18.332 de 20 de março de 2020, passaram-se 5 (cinco) dias, obviamente, o Governo do Estado passou a ter o controle e a responsabilidade no enfrentamento da pandemia que, naquele momento não poderia ser mensurado. Qual foi a participação efetiva do Senhor Governador do Estado na organização estrutural no combate ao novo coronavírus – Covid-19, na rede estadual de saúde?
Como antes relatado, na qualidade de Governador do Estado, competiu-me a aprovação das políticas estaduais de enfrentamento à COVID-19, a exemplo das normativas exaradas nos decretos estaduais (foram muitos desde março de 2020) e das determinações às Secretarias de Estado para que tomassem as medidas necessárias para a preservação da saúde pública, para a manutenção das condições de funcionamento dos serviços e das atividades essenciais à sociedade catarinense e para a garantia das condições de trabalho e renda em Santa Catarina.
3 – Entre os dias 20/03 e 28/04/2020 quantas reuniões o Governador do Estado teve informal (por meios eletrônicos) ou formal (presencial) com o Ex-Secretários Douglas Borba e Helton Zeferino, juntos ou separados, para tratar das ações de Estado no combate a pandemia? Em quais foram tratados especificamente da compra dos respiradores, objeto desta investigação?
É difícil precisar quantas reuniões (presenciais e tele presenciais) foram realizadas com os diferentes Secretários de Estado entre os dias 20/3/2020 e 28/4/2020, pois foram inúmeras reuniões com a presença deles, muitas com a participação do Chefe da Casa Civil e do Secretário de Estado da Saúde à época, oportunidades em que se debatiam as ações estratégicas do Estado. Especificamente em relação aos ventiladores pulmonares, tal assunto basicamente foi abordado pelo então Secretário de Estado da Saúde nas coletivas à imprensa, inclusive em resposta às perguntas de jornalistas, posto ser assunto ligado à estruturação das unidades hospitalares, de competência direta daquela Secretaria. Registra-se não ser função do Governador do Estado participar ou intervir em quaisquer processos de aquisição de bens e serviços sob responsabilidade das Secretarias de Estado, nos termos do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
4 – Os catarinenses acompanharam diariamente pelas redes sociais do Governo e pela imprensa as lives diárias que tratavam das ações de enfrentamento ao covid-19. Nestas lives é possível observar a participação do Ex- Chefe da Casa Civil, Senhor Douglas Borba e do Ex-Secretário de Estado da Saúde, Senhor Helton Zeferino, juntamente com o Senhor Governador Carlos Moisés. Considerando que entre 20/03 e 01/04/2020 já havia manchetes em rede nacional tratando de fraudes quando de aquisições de equipamentos pulmonares, qual foi a orientação de Vossa Exa. aos secretários no sentido de proteger o erário de tais fraudes, anunciadas nas referidas manchetes?
Desde 1º/1/2019, determinei – e continuarei determinando –, na qualidade de Governador do Estado, que todas as Secretarias de Estado e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado de Santa Catarina agissem na mais absoluta legalidade, transparência, probidade e zelo com o Erário, em respeito à Constituição Federal e à Constituição do Estado de Santa Catarina. Daí a implementação do Governo eletrônico, uso do pregão eletrônico como regra, transparência das licitações e contratos administrativos, entre outras medidas de integridade pública. Respondendo objetivamente a pergunta, sempre fora determinado cuidados nas contratações públicas realizadas no período de enfrentamento à COVID-19, a exemplo da transcrição de parte da minha fala na coletiva à imprensa no dia 27/3/2020: “Se o Estado de Santa Catarina não quiser comprar vai ser vendido pra outro Estado que está ansioso esperando que ele seja cotado também da mesma forma que foi pra Santa Catarina. É um desafio, um desafio de transparência. Por isso nós chamamos o Ministério Público, o Tribunal de Contas para colocarem seus técnicos junto com o setor de compras ali da saúde, para que eles acompanhem essas negociações, para que a gente dê transparência total, e junto com a Controladoria do Estado, nesse momento de crise, que para alguns é uma oportunidade.”2 . As próprias coletivas à imprensa foram importante mecanismo de transparência e controle social, permitindo que a sociedade tomasse ciência das medidas adotadas e das dificuldades enfrentadas à época.
5 – Os diversos depoimentos dos Secretários que passaram por esta CPI afirmaram que Vossa Exa. só tomou conhecimento do processo objeto desta investigação com a matéria publicada pelo “The Intercept Brasil” publicada no dia 28/04/2020. Quem lhe deu conhecimento dos fatos ocorridos na Secretaria de Estado da Saúde (SES) relativamente a compra dos “respiradores fantasmas”. Qual foi o dia?
Como já declarado publicamente, no dia 20/4/2020 o então Secretário de Estado da Saúde comunicou-me sobre a existência de problemas no prazo de entrega de ventiladores pulmonares adquiridos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. Na mesma oportunidade, o então Secretário informou-me que havia comparecido à Procuradoria-Geral do Estado para solicitar orientações sobre quais providências ele deveria adotar em relação ao assunto. Dois dias após, na data de 22/4/2020, em reunião da qual fizeram parte o Secretário de Estado da Saúde, o Chefe da Casa Civil e o Chefe de Gabinete, fui informado pelo então Secretário de Estado da Saúde sobre a existência do pagamento antecipado à empresa contratada e da indefinição na entrega dos equipamentos adquiridos (ventiladores pulmonares). Na oportunidade, tão logo tomei ciência da situação, determinei ao Chefe de Gabinete que fossem noticiados os fatos à Polícia Civil do Estado, na pessoa do seu Delegado-Geral de Polícia Civil, a fim de que tomasse as medidas criminais cabíveis, inclusive, se necessário, com o auxílio de órgãos e instituições internacionais, para busca no exterior dos valores pagos de forma antecipada.
No mesmo sentido, determinei ao então Secretário de Estado da Saúde que promovesse as medidas necessárias para esclarecer os fatos e apurar eventuais responsabilidades de agentes públicos. Já no dia 23/4/2020, conversei pessoalmente com o Delegado-Geral de Polícia Civil, oportunidade na qual foi reiterada a solicitação para a apuração ampla e eficaz do caso, assim como a eventual responsabilização de quaisquer envolvidos.
6 – Vossa Exa. recebeu, antes da data que será acima informada, alguma orientação para que não se providenciasse o pagamento antecipado de qualquer compra efetuada pelo estado durante o processo de pandemia? Caso positivo, indicar nome, dia e horário comprovadamente de tal orientação.
O assunto pagamento antecipado estava sendo debatido pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Administração, culminando com a propositura de Projeto de Lei perante a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, para devida regulamentação da matéria. Particularmente, nunca determinei ou orientei a realização de pagamento antecipado, somente tomando ciência da sua efetiva prática na reunião do dia 22/4/2020, referida no item anterior.
7 – Na entrevista do dia 27/03/2020, justamente no dia em que houve a apresentação formal da empresa Veigamed, o ex-secretário da Saúde, Senhor Helton Zeferino responde a uma pergunta de Vossa Exa. sobre os respiradores afirmando: “temos encontrado bastante dificuldade especialmente ao que diz respeito a compras com prazo de entrega a curto prazo que é o que nós precisamos, isso faz com que o mercado esteja muito aquecido”. Na sequência, então Vossa Exa afirma: “além da pandemia, esse é um dos nossos desafios, você ser do poder público, ter que fazer uma compra por aquisição direta, você não tem tempo nem para fazer licitação e porque não tem melhor preço também; você vai pesquisar e descobre que o produto esta sendo oferecido, no mínimo, pelo dobro do preço que você conseguia comprar antes. Daí muitas vezes você percebe que não é teu fornecedor local. Ele está repetindo um preço que já vem lá da China, vem de outro país e você decide pagar aquilo ou não. Se não pagar, você não vai ter leitos suficientes para atender a população de Santa Catarina. Então, a noção de que a crise às vezes é uma oportunidade para algumas pessoas, é o que tem acontecido. Às vezes é a pressão do mercado mesmo. Eu tenho poucos ventiladores, preciso fornecer, vou oferecer para quem me paga melhor. Se o Estado de Santa Catarina não quiser comprar, vai ser vendido para outro estado que esta ansioso esperando que ele seja cotado também da mesma forma que foi para santa Catarina.” Esta fala de Vossa Exa. encontra-se em sintonia com a narrativa de depoimentos colhidos por esta CPI de que o fato preponderante para a aquisição dos respiradores da Veigamed seria a data de entrega 05 à 07/04/2020. Pergunto: A que esta fala se referia?
A fala refere-se à situação global vivenciada à época, de extrema dificuldade na aquisição de insumos, não tratando de qualquer compra específica, conforme se denota da integralidade da coletiva à imprensa.
8 – No dia 30/03/2020, ou seja, na data que foi concretizada a dispensa de licitação, bem como emitida a ordem de fornecimento e certificada a nota pela Superintendência de Gestão Administrativa (SGA) da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Vossa Exa. fala naquela coletiva sobre os investimentos do estado na ordem de R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) a fim de estruturar a saúde do estado no enfrentamento da pandemia. Nesta fala Vossa Exa. incluía os R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) destinados a compra dos respiradores? Caso negativo estes R$ 76 milhões estavam destinados a quais despesas?
Como mencionado na coletiva, o investimento de 76 milhões de reais se referia à operacionalização de aproximadamente 700 novos leitos de UTI no Estado. Segundo o então Secretário de Estado da Saúde, os 76 milhões de reais envolviam, além de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde, instrumentos para a ativação dos novos leitos de UTI, como ventiladores pulmonares, monitores multiparamétricos, camas, entre outros produtos.
9 – Ainda na mesma coletiva, no dia 30/03/2020, o secretário Helton Zeferino afirma que estes R$ 76.000.000,00 (setenta e seis milhões de reais) tem relação com a implantação de novos leitos de UTI aduzindo, claramente, que “entre 05 e 07/04/2020 nos devemos ter uma entrega no estado”. Vossa Exa. conversou com o secretário Helton Zeferino, já que estavam juntos, sobre essa possível entrega dos respiradores entre 05 e 07 de abril, afirmada na entrevista?
Na oportunidade (30/3/2020), não conversei com o então Secretário de Estado da Saúde a respeito da aquisição de ventiladores pulmonares ou outros insumos em específico, limitando-me a tratar do avanço na implementação de novos leitos de UTI, para que o Estado detivesse a infraestrutura necessária para a adequada proteção dos catarinenses.
10 – Vossa Exa., fez parte de algum grupo de aplicativo de whatsapp formado por secretários de estados para tratar sobre as compras emergenciais destinadas ao combate da pandemia? Caso positivo, é possível informar o número de telefone que este grupo era composto, ainda que não seja o seu?
A respeito de grupos de WhatsApp relacionados a compras emergenciais, restou criado o grupo COVID19 Compras, administrado pelo Secretário de Estado da Administração, que, dentre outros assuntos, tratava do suporte consultivo às contratações destinadas ao combate à pandemia. Todavia, não participei do referido grupo, nem de qualquer outro destinado às contratações emergenciais do Estado de Santa Catarina.
11 – Qual a data específica que Vossa Exa. teve conhecimento que o estado adquiriu os respiradores da Veigamed?
Como já esclarecido na pergunta 5, tomei conhecimento da contratação de ventiladores pulmonares da mencionada empresa no dia 22/4/2020. Informo, adicionalmente, que desconhecia tal empresa.
12 – Durante o dia 20/03 e o dia 30/04/220 Vossa Exa. teve contato pessoal por telefone, meio eletrônico, com o Senhores Samuel Rodovalho, César Augustus Martins, Fábio Guasti ou algum outro representante das empresas Veigamed, Brazilian Trading ou algum dos investigados neste processo que não seja os secretários de estado de seu governo?
Nunca tive contato e desconhecia por completo as pessoas físicas e jurídicas mencionadas ao longo da investigação, à exceção dos ex-Secretários de Estado.
13 – Quais os procedimentos que Vossa Exa. diretamente determinou, a fim de impedir que casos como este voltem a ocorrer no estado?
A partir da ciência do fato, determinei que as aquisições da Secretaria de Estado da Saúde passassem a ser conduzidas pela Secretaria de Estado da Administração, sob supervisão direta do Secretário desta. Adicionalmente, determinei ao Secretário de Estado da Administração que promovesse medidas para aperfeiçoar os processos de contratação direta no âmbito do Governo do Estado, para que problemas iguais ou correlatos não voltassem a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual. Importa frisar que o Governo do Estado, a partir de 2019, passou a adotar inúmeras medidas de racionalidade e transparência na contratação de bens e serviços. Como exemplo, tornou-se obrigatória a utilização do pregão eletrônico a partir de 2019, gerando uma economia de 56 milhões de reais; alterou-se a modalidade de licitação utilizada na contratação de serviços terceirizados, de concorrência, com uma média de 3 participantes, para pregão, com média de 10 empresas concorrendo entre si, resultando em economia aproximada de 27% (serão mais de 70 milhões de reais em economia até dezembro de 2022); a nova licitação de impressoras e fotocopiadoras está proporcionando economia de 10 milhões de reais ao ano; a licitação de telefonia VOIP do Governo do Estado reduziu aproximadamente 70% o valor contratado em relação ao ano de 2018 (redução de 7 milhões de reais ao ano); a licitação para aquisição de oxigênio de uso domiciliar diminuiu o valor gasto pela metade, de 24 milhões de reais em 2018 para 12 milhões de reais em 2019, entre tantos outros casos que poderiam ser mencionados a Vossas Excelências.
14 – Vários comissionados ligados diretamente a Vossa Exa. estiveram nesta CPI afirmando para tanto, que não conversaram e nem receberam orientação de Vossa Exa. relativo ao trágico acontecimento ocorrido na SES, objeto desta investigação. Depois da data que Vossa Exa. teve conhecimento dos fatos – a qual será respondida em item acima – com quais secretários Vossa Exa. tratou diretamente a respeito dos fatos e quais orientações passou a estes comissionados?
As informações solicitadas estão inseridas no item anterior.
15 – qual o valor efetivamente colocado à disposição do Estado de Santa Catarina, ou seja, que já se encontram nos cofres estaduais, resultado das ações da Procuradoria no sentido de resgatar os valores esvairidos do erário catarinense, relativo ao objeto desta investigação?
Como resultado da ação de tutela cautelar antecedente ajuizada em 30/4/2020 pela Procuradoria-Geral do Estado contra pessoas físicas e jurídicas envolvidas no episódio ou na transação, atualmente estão depositados judicialmente mais de 13,2 milhões de reais. Parte substancial desses recursos foram recuperados a partir de um trabalho de inteligência realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado da Fazenda, que identificaram transações comerciais realizadas por uma das empresas envolvidas na contratação dos ventiladores pulmonares. O Governo do Estado não medirá esforços para que haja a efetiva responsabilização das pessoas que tenham praticado ato ilegal no caso concreto, sem prejuízo do ressarcimento integral ao Erário. O zelo e respeito ao Erário são premissas do presente Governo do Estado. Cabe lembrar a Vossas Excelências que em 2019 a Administração Pública estadual teve o menor crescimento das despesas de custeio dos últimos 10 anos (4,1%), índice abaixo do IPCA. Conforme dados do Tesouro Nacional, em 2017 Santa Catarina era o 6º Estado da Federação que mais gastava com a máquina pública, e em 2019 passou para a 17ª posição desse ranking. Quitamos a dívida histórica da saúde, que em setembro de 2017 superava 1 bilhão de reais, dos quais cerca de 500 milhões sequer estavam contabilizados. Fatalmente, seria desastroso ao Estado de Santa Catarina caso ingressasse no enfrentamento da pandemia com as dívidas da pasta da Saúde existentes quando da assunção deste Governo. Adicionalmente, aplicamos em 2019 mais de 3 bilhões de reais na saúde. Realizamos o maior aporte financeiro da história do Estado de Santa Catarina na educação, superando pela primeira vez o percentual de 24%, aplicando-se, em 2019, 5,38 bilhões de reais, 660 milhões de reais a mais do que em 2018. Investimos, com recursos próprios, mais de 350 milhões de reais em diversas frentes, um crescimento de 157% em relação ao ano de 2018, alçando o Estado à 9º posição dentre os estados que mais investiram em 2019, conforme informações do Tesouro Nacional. Os investimentos só não foram maiores porque que não conseguimos obter nenhum novo financiamento, haja vista recebermos o Estado com nota “C” em relação à capacidade de pagamento. Tivemos a maior queda nos índices de criminalidade dos últimos 12 anos, frisando-se que entre os anos de 2016 e 2017 Santa Catarina vivia uma verdadeira crise na segurança pública. E mesmo pagando dívidas e investindo mais, saímos de um déficit de 1,2 bilhão de reais em 2018 para um superávit de 161 milhões de reais em 2019. Por fim, as Contas de Governo do exercício de 2019 representaram o melhor resultado da década, culminando em deliberação unânime do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pela recomendação de aprovação das contas públicas.
Certo de ter contribuído com Vossas Excelências para a mais ampla, isenta e transparente apuração dos fatos, coloco todas as estruturas do Poder Executivo estadual à disposição. Renovo, por fim, o respeito à harmonia e independência dos Poderes, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, 17 de julho de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado
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