Informativo Câmara de Vereadores – Junho/2016

Números:

Em maio foram aprovados:

• 181 Requerimentos
• 1513 Indicações
• 27 Projetos de Lei
• 01 Projeto de Decreto Legislativo
• 01 Projeto de Resolução

 

Projetos aprovados

* Alguns projetos ainda aguardam sanção do prefeito

 Faturas de serviços públicos em braile

Projeto de Lei nº 7.171, que determina a disponibilização de faturas de cobrança de serviços públicos municipais no sistema braile. A proposta prevê que entidades da administração indireta e as empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos do município de Blumenau deverão divulgar permanentemente, em seus sites na Internet, informações sobre a disponibilização das faturas de cobrança em braile. O descumprimento sujeitará as concessionárias de serviços públicos ao pagamento de multa, no valor correspondente a 30% do valor da última fatura de cobrança, que será revertido em forma de desconto ao usuário do serviço na próxima fatura.

Extinção do salário do vice-prefeito

Substitutivo Global ao Projeto de Lei nº 7.067, que altera a redação do artigo 2º, da Lei nº 7.729/2011, extinguindo o pagamento de subsídio mensal ao Vice-Prefeito Municipal de Blumenau a partir do mandato eletivo de 2017/2020.

Proibição do corte de figueiras

Projeto de Lei Complementar nº 1.602, que altera o Código do Meio Ambiente de Blumenau e torna a espécie de árvore figueira imune ao corte em toda a extensão do perímetro urbano do município. Somente o Conselho Municipal do Meio Ambiente pode avaliar a possibilidade do corte da espécie. A proposta determina que se o Conselho aprovar o corte, deve haver uma avaliação de impacto de vizinhança em audiência pública.

Auxílio a deficientes visuais em supermercados

Projeto de Lei nº 7.126, que obriga supermercados e hipermercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais em suas compras. O projeto prevê sanções administrativas e multa para quem descumprir a lei. O texto do projeto garante que todos os funcionários de hipermercados e supermercados de médio e grande porte sejam treinados e estejam preparados para atender os deficientes visuais, em todos os setores.

Selo “Empresa Amiga do Ciclista”

Projeto de Lei nº 7.156, que cria o selo “Empresa Amiga do Ciclista”, que deve ser distribuído anualmente as empresas que oferecem a funcionários e clientes bicicletários integrados com banheiros, chuveiros, armários e vestiários.

Plantão nas farmácias do município

Projeto de Lei nº 7.102, que visa instituir o sistema de plantão permanente nas farmácias do município de Blumenau. A intenção é estabelecer um rodízio para garantir que ao menos um estabelecimento esteja funcionando aos domingos, feriados e no período noturno. O projeto propõe que as farmácias passem a afixar em local visível ao público um cartaz informando a escala mensal dos plantões.

 

Agenda Junho

• 08/06 19h – Plenário – Sessão Solene de entrega de Moções de Louvor.
• 15/66 15h – Escola Básica Municipal General Lúcio Esteves – 1ª Reunião Itinerante dos Vereadores Mirins.
• 22/06 18h – Plenário – Palestra Direito Eleitoral promovida pela Escola do Legislativo Fritz Müller e Alesc.
• 29/06 13h – Curso de Direito Administrativo promovido pela Escola do Legislativo Fritz Müller.
• 30/06 19h – Plenário – Audiência Pública com os hospitais que prestam serviços para o Sistema único de Saúde – SUS, em Blumenau, a fim de relatarem as situações econômicas e encaminhamentos de possíveis soluções.

 

 

As Sessões Ordinárias acontecem todas as terças e quintas-feiras, às 15 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores, na Rua XV de Novembro, nº 55. Você pode acompanhar ao vivo nos canais 14 da Net, 19 da BTV ou pelo site www.camarablu.sc.gov.br/tvl_online.