Diante da grave situação em que se encontra Santa Catarina, o Ministério Público estadual, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e a Defensoria Pública da União recomendaram ao Governo do Estado, na noite desta sexta-feira (26/2), a suspensão, por pelo menos 14 dias, de todas as atividades não essenciais em todo o território catarinense ou, no mínimo, em todas as Regiões de Saúde classificadas no nível de risco potencial gravíssimo pela matriz estadual.
Não é, ainda, uma ação legal e sim uma recomendação a Carlos Moisés, mas com indicativo de que, em caso de não atendimento, pode representar aí sim uma medida judicial por parte destas instituições. Entre os argumentos para tomar tal medida está a informação, da própria Secretaria de Estado da Saúde, que até a metade da tarde desta sexta-feira, 104 pacientes aguardavam por vaga em UTI nas diferentes regiões de SC.
Estes órgãos recomendaram também que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado de Santa Catarina, mediante publicação integral da lista no portal das listas de espera, com os mesmos cuidados de garantia da privacidade e intimidade dos pacientes definidos na Lei Estadual n. 17.066/2017 e atualização no mínimo a cada 24h.
O documento também prevê que articulem junto à União e demais Estados da Federação para garantir a transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI para outros Estados que disponham de leitos, considerando a constituição hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde, regido pelos princípios da universalidade e equidade.
Na recomendação, ressalta-se que na hipótese de restrições mais severas das atividades econômicas não essenciais, é possível garantir por outros meios as condições necessárias à subsistência e à vida digna da população diretamente afetada, competindo ao Estado adotar as medidas econômicas para esse fim, a exemplo da instituição de auxílio emergencial, entre outras possibilidades. Entende-se que as medidas restritivas anunciadas pelo Governo do Estado, de suspensão das atividades não essenciais aos finais de semana, são insuficientes – o texto diz “inócuas”.
O texto completo da recomendação você pode conferir aqui: Recomendação Governador – Coronavírus – Colapso e medidas restritivas
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