O Poder Executivo encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa dois projetos de lei (PLs) que viabilizam o repasse de R$ 250 milhões dos cofres do Estado para obras viárias de responsabilidade do governo federal em Santa Catarina. As duas propostas, de números 64/2021 e 65/2021, tramitam em regime de urgência.
O PL 64/2021 altera o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para a criação da subação (rubrica) “Apoio a obras federais em Santa Catarina”, no valor de R$ 750 milhões. Tal procedimento é uma exigência da legislação para viabilizar a transferência de recursos para a União.
Já o PL 65/2021 abre crédito suplementar no valor de R$ 250 milhões para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. O dinheiro virá do superávit orçamentário obtido pelo Estado no ano passado.
Na exposição de motivos dos projetos, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, escreve que “os recursos aportados visam apoiar a realização de obras estruturantes do governo federal em Santa Catarina, que acarretarão na melhoria da qualidade dos serviços de transporte, no fortalecimento da integração das cadeias produtivas e facilitarão a circulação de pessoas e produtos em todo o território catarinense, além de contribuir para o crescimento da produção, criação de empregos diretos e indiretos, funcionamento como um dos grandes motores da expansão da economia do estado.”
De acordo com a Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), em janeiro, o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) propôs ao ministro dos Transportes, Tarcísio de Freitas, doar recursos dos cofres do Estado para a duplicação da BR-470, entre Navegantes e Indaial, no Vale do Itajaí. No começo de março, Moisés também anunciou repasse para a recuperação da BR-163, entre São Miguel do Oeste e Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste. Para a duplicação, o Executivo quer repassar R$ 200 milhões. Já para a revitalização da BR-163, seriam aplicados R$ 50 milhões.
Esses anúncios geraram críticas dos deputados, em pronunciamentos durante as sessões plenárias da Alesc. Os parlamentares contrários à iniciativa entendem que o governo catarinense deveria investir esse dinheiro na recuperação das rodovias estaduais. Várias delas estão em situação precária, conforme os deputados.
Os prefeitos da região, liderados pelo presidente da AMMVI, Kleber Wan-Dall (MDB), de Gaspar, promete uma reunião com os quatro deputados da região, para garantir o voto favorável.
Tramitação
Por tratarem de matéria de natureza orçamentária, os PLs que autorizam o repasse de R$ 250 milhões serão analisados apenas pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, antes de serem votados em plenário. A relatoria será do presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB).
Por estarem em regime de urgência, conforme o Regimento Interno da Assembleia, os dois projetos devem ser votados pelos deputados até 1º de maio.
Fonte: Agência ALESC
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