Recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Blumenau, o Projeto de Lei Complementar 2000/2021, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), que pretende instituir multa de R$ 200 para quem agendar vacinação contra Covid-19 e não comparecer, sem prévia justificativa plausível.
A matéria recebeu pareceres favoráveis dos quatro vereadores presentes no momento da votação. No parecer jurídico, a Procuradoria da Câmara indicou que a proposta está regular em seus aspectos formais e materiais, e anexou um parecer do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) a uma proposta similar, no qual também entendeu-se ser possível que o município, em lei de iniciativa parlamentar, impusesse multa ao cidadão que descumprisse ato relacionado ao processo de vacinação.
A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, realizada em seguida, e foi encaminhada para análise das comissões de Educação, Transportes e Agricultura, que se reúnem às quintas-feiras. Após o trâmite nas comissões, o projeto estará pronto para ser apreciado em plenário, onde precisa ser aprovado em segunda votação e em redação final para então ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.
“Esse é um compromisso com todos de nossa sociedade que pagam seus impostos. Respeito aos profissionais de saúde que estão trabalhando de forma incansável. E, também, um dever com as pessoas que estão esperando ansiosamente por sua vez de tomar a vacina. Devemos agir com humanidade e responsabilidade nesse momento difícil”, disse o vereador Bruno Cunha.
Fonte: CMB
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