O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A proposta, de número 123/2021, entrou em tramitação na quinta-feira, 22, e já se encontra na Comissão de Finanças e Tributação para apreciação.
A LDO é uma prévia da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta será apresentada pelo Executivo no segundo semestre. No projeto, constam as ações que o governo pretende desenvolver no ano seguinte, desde as obras previstas até os gastos necessários para a manutenção da administração, como saúde, educação, segurança, etc. Também estão previstos os percentuais de repasse para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Udesc. Todas as ações devem constar no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.
Para 2022, o governo estima que o Estado terá quase R$ 34,5 bilhões no orçamento, quase R$ 3 bilhões a mais que o estimado para 2021. Na exposição de motivos do projeto, o secretário de Estado da Fazenda, Rogério Macanhão, destaca que as projeções e parâmetros estabelecidos na matéria “carregam um elevado grau de incerteza e volatilidade, como consequência da grave pandemia da Covid-19 que assola o nosso país e o mundo, mantendo projeções conservadoras e com equilíbrio necessário.”
No entanto, o secretário pondera que as perspectivas para Santa Catarina são diferenciadas, tendo em vista que no ano passado, apesar das restrições impostas pela pandemia, o estado teve saldo positivo de 53.050 vagas na geração de empregos formais, destaque no cenário nacional. “Isso mostra uma reação positiva e retomada do crescimento econômico do Estado. Em 2021, o início da vacinação em massa tanto nacional quando internacionalmente irá refletir uma retomada de crescimento econômico global e local”, projeta Macanhão.
Limites
O secretário da Fazenda explica que, para evitar desequilíbrios orçamentários e possibilitar que os gastos públicos ocorram nas áreas onde haja mais necessidade, as despesas com saúde relacionadas ao enfrentamento da Covid-19 não estarão limitadas pela variação do IPCA, o índice oficial de inflação. “Também foram retiradas do limite de gastos as despesas com as funções de saúde, educação, ciência e tecnologia e agricultura, esta última executada apenas ela Epagri, e as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPV)”, explica Macanhão.
Duodécimos
Os percentuais da receita corrente líquida aos quais Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Udesc têm direito, repassados na forma de duodécimo, foram mantidos para 2022. Nos últimos dois anos, o Executivo tentou reduzir esses percentuais, sem êxito.
Emendas
O Executivo também manteve na proposta da LDO 2022 a quantidade de emendas impositivas que cada deputado estadual terá direito de apresentar. Serão 100 emendas por parlamentar, com valor mínimo de R$ 100 mil cada, sendo 25%, no mínimo, para a saúde, 50% para a educação e 25% para outras áreas. Para o pagamento dessas emendas, conforme determina a Constituição Estadual, serão reservados 1% da receita corrente líquida do Estado, o que atualmente representaria quase R$ 260 milhões.
Tramitação
Por se tratar de matéria de natureza orçamentária, o PL 123/2021 será analisado apenas pela Comissão de Finanças e Tributação e terá como relator o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB). Nas próximas semanas, será apresentado o cronograma para a tramitação da proposta, com os prazos para a apresentação de emendas e do parecer conclusivo.
De acordo com o Regimento Interno da Alesc e a Constituição Estadual, o projeto da LDO deve ser votado pelos deputados antes do início do recesso parlamentar de julho, previsto para começar no dia 18 de julho.
Fonte: Alesc
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