O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira, 6, contra a regra prevista na Lei de Propriedade Industrial que permite estender os prazos de patentes em caso de demora do Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) na análise dos pedidos.
Esse foi o entendimento do relator da ação, ministro Dias Toffoli, que finalizou seu voto nesta quarta. Para o ministro, o fim do prazo extra tem que valer desde já para medicamentos e equipamentos de saúde.
A ação foi apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O julgamento teve início na semana passada.
Nesta quinta, além de Toffoli, também haviam votado Nunes Marques e Alexandre de Moraes, acompanhando o relator. A análise foi retomada nesta quinta, para o voto dos demais ministros.
Liminar
No início do mês, Toffoli concedeu em parte a liminar (decisão temporária) e suspendeu a regra para patentes de medicamentos e produtos farmacêuticos, mas apenas com efeitos futuros. Agora, o plenário decide o mérito da questão.
Em seu voto, Toffoli afirmou que a prorrogação é inconstitucional e a decisão da Corte deve valer apenas para novas patentes a partir da publicação da ata do julgamento, “em nome da segurança jurídica”, exceto para medicamentos e equipamentos de saúde.
Segundo o Inpi afirmou no processo, existem atualmente 36.022 patentes de invenção e 2.886 de modelo de utilidade em vigor.
O ministro ressalvou que o voto não significa a quebra de patentes, já que somente o prazo de extensão seria atingido.
Fonte: G1
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