A insegurança jurídica

Ana Paula Lima

Deputada estadual PT

A expressão “olho por olho, dente por dente” caracterizava a visão de justiça no início do processo civilizatório, antes do surgimento de uma justiça estatal. Atualmente, ao menos nos regimes democráticos e sob o império do Estado Democrático de Direito, a justiça estatal deveria ser um dos alicerces da Democracia.

Contudo, desde a Constituição de 1988 houve uma grande transferência de autoridade para o Poder Judiciário, especialmente para o STF na tomada de decisões políticas no país. E com a reforma constitucional do Judiciário de 2004 essa autoridade foi ainda mais reforçada.

O caso do chamado Mensalão, com decisão baseada na frágil teoria do “domínio do fato” se constituiu em divisor de águas, na medida em que ensejou interpretações flexíveis dos textos legais, supervalorizando indícios e evidências, muitas vezes em choque com alguns princípios clássicos do Direito Moderno, tais como a presunção da inocência e em flagrante afronta a fundamentos da Constituição Cidadã, como o direito à liberdade e a igualdade.

Várias situações relevantes foram definidas com a participação decisiva do Judiciário.

O impeachment com base em “pedaladas fiscais”; a controvérsia persistente em torno da prisão após condenação em segunda instância; a questão do foro privilegiado, matéria que deveria ser conduzida pelo legislativo; as decisões tomadas com tempestividade questionável, na medida em que interferem nos processos eleitorais e as manifestações de alguns operadores do Direito, principalmente nas redes sociais, expressando ideologia e aderência à visões partidárias, atitude no mínimo questionável do ponto de vista da liturgia do cargo. Enfim, há uma série de encaminhamentos que vêm propiciando a criação de um ambiente de insegurança jurídica.

Por outro lado, é preciso ressaltar o papel do chamado Quarto Poder – a mídia tradicional, que no caso do Brasil, é hegemonizada por grupos familiares extremamente poderosos. Lançaram-se em autêntica cruzada moralista, no combate à corrupção, temas gratos à população, porém da forma que vêm sendo implementada, com forte viés em cima de atores políticos acaba por gerar sério prejuízo à Política – dimensão fundamental da vida humana associada.

Exemplo emblemático é a Operação Lava-Jato. Recebida como bálsamo para a alma brasileira, aos poucos, em especial pelo uso equivocado da delação premiada, gerou frustração em grande parte da população. Ficou difícil explicar como agentes do Mercado condenados e presos optaram pela referido instituto e o fizeram geralmente com argumentos sem provas e, mesmo diante de tamanha fragilidade legal, obtiveram redução das penas, mudança de regime penal e outros benefícios. Tudo bem diferente quando os apenados são atores políticos. Em suma, mídia e Judiciário gravaram no imaginário que a corrupção se concentra na classe política, em especial quando pertencentes a determinados partidos.

Como registrar na História, sem grande constrangimento, que de um lado há delações feitas por notórios criminosos que “pegam” e outras que “não vem ao caso”? Ou como uma elite equivocada e anestesiada pelo preconceito, mesmo prejudicada, não se movimenta em revolta contra uma quadrilha que se instalou no poder, apesar da realidade gritante, dos fatos chocantes de um desgoverno recheado de corruptos e de verdadeiros crimes de lesa-pátria?

Finalmente entendo que é importante deixar um alerta, o cenário é de forte insegurança que se acentuará quando o protagonismo do judiciário alcançar as pessoas comuns, aqueles que se julgam “homens do bem”, cidadãos acima de qualquer suspeita. Não podemos nos afastar dos princípios da Constituição de 1988 que visavam o estabelecimento do Estado Democrático de Direito, onde a justiça é um valor supremo para a harmonia social.

Não podemos reassumir o espírito medieval da “caça às bruxas”.