A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Municipais passou a ter ingerência sobre o serviço de transporte coletivo em Blumenau recentemente, via contrato, depois da implantação da nova operação, em julho do ano passado.
Em novembro, houve a redução de linhas e horários, sem debate prévio. Em dezembro, o novo reajuste, previsto em contrato.
Em dezembro também, criou uma comissão mista especial, para analisar e propor melhorias no sistema, mas apenas deu publicidade a ela na semana passada, depois que dois vereadores participaram e uma audiência pública na Câmara foi marcada para a próxima quinta-feira.
Esta comissão tem dois representantes da AGIR, quatro da Prefeitura, dois da Câmara e dois da Blumob. Entre as definições iniciais, está o aval para que a Blumob faça a sinalização visual dos terminais em contrapartida por não ter pintado a frota antiga, como estava previsto no contrato. A empresa não fará a reforma dos banheiros, como anunciado anteriormente pelo Poder Concedente, no caso o Município.
Nesta quarta-feira, 14, entrevistarei na Rádio Nereu Ramos o diretor geral da AGIR, Henrich Passold, onde poderei explorar mais detalhes do papel da agência na questão do transporte coletivo e em outras ações.
Henrich Passold assina uma nota que está no site da agência reguladora, que o Informe Blumenau publica na íntegra.
“A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais – AGIR –, Consórcio Público Intermunicipal, vem por intermédio de seu Diretor Geral, trazer ao conhecimento do público em geral, e em especial aos cidadãos Blumenauenses, que no mês de dezembro de 2017, através da edição da Resolução nº 068/2017, instituiu a Comissão Mista Especial, com o objetivo de analisar, desenvolver, e apontar soluções de melhoria para o cumprimento e execução do Contrato de Concessão nº 042/2017, que cuida dos serviços de transporte coletivo de passageiros do município de Blumenau, com prazo de ação de 90 (noventa) dias.
As reuniões quinzenais, sob a direção da AGIR, tem como escopo, os pontos elencados no Art. 4º da referida Resolução, e é composta por 2 (dois) representantes do Município de Blumenau (Sr. Paulo Eduardo de Oliveira Costa e Sr. Rodrigo Jansen), 2 (dois) da Câmara de Vereadores de Blumenau (Ver. Almir Vieira e Sr. Maurício Xavier Muller); 2 (dois) da BluMob (Sr. Maurício Garroti e Sr. Adilson Morais); 2 (dois) do SETERB (Sr. Marco Antônio Leal e Sr. Luiz Peron) e 2 (dois) representantes da AGIR (Sr. Daniel Antonio Narzetti e Sra. Maria de Fátima Martins).
Até a presenta data, a Comissão Especial, assessorada pela equipe técnica da AGIR, já fez a análise operacional do sistema, e com isso já pode apresentar benefícios aos usuários, como a possibilidade de aglutinar linhas, aumento de viagens e ainda a redução da quilometragem diária. Todas as propostas até aqui analisadas, foram testadas e simuladas pelo SETERB e, registre-se que, a efetiva operacionalização das linhas, só ocorrerá após plena divulgação, pelos meios de comunicação usuais, e quando necessário, através de reuniões específicas com os interessados. Após um prazo mínimo de testes, ocorrerá ou não a alteração sugerida. Essas ações, tem como prioridade a diminuição da quilometram diária, que terá influência direta, quando da revisão/reajuste da tarifa. A maior preocupação da Comissão Especial, para a aprovação de tais alterações, deve se pautar pela modicidade tarifária e a preservação da sustentabilidade econômica do sistema.
Também já está bastante adiantado, o estudo apresentado pela BluMob, no que diz respeito a quantidade de veículos da frota operante, os da reserva técnica, a sua capacidade (tamanho/potência) operacional, uma vez que entre o início das operações até a presente data, segundo estudos do SETERB, os números iniciais indicam que existe a real e viável possibilidade de modificações, sem que estas aumentem o valor da tarifa ou diminuam as comodidades dos usuários.
A AGIR trouxe para conhecimento da Comissão Especial, a sua análise minuciosa sobre o fluxo de caixa além da análise jurídica do Contrato de Concessão.
Também foi analisada a padronização visual dos veículos da atual frota, que subsidiou a prolação da Decisão nº 029/2018, (Disponível em: http://www.agir.sc.gov.br/ procedimentos/administrativos /2017/category/1169-037-2017-pintura-dos-onibus-seminovos-blumob), no sentido de efetuar a Padronização Visual dos terminais, bem como aplicar o valor saldo apurado, para abatimento de créditos da BluMob, como no caso da alteração da alíquota dos tributos federais PIS/COFINS.
Também a Comissão Especial determinou a instalação de uma Subcomissão Jurídica, para apresentação de pareceres técnicos sobre aquele assunto, as contradições entre a legislação municipal, editais e contratos, além de uma análise sobre apontamentos lançados pelo TCE/SC.
Cada ação tratada pela Comissão Especial, tem como escopo maior, a proteção do usuário que faz uso do sistema de transporte público coletivo de Blumenau, como no caso de redução de quilometragem percorrida, aumento de viagens e a redução do tempo percorrido, tudo isso com impacto direto na composição do valor da tarifa praticada.
Ao final dos trabalhos, a Comissão Especial, deve elaborar uma minuta de um Aditivo do Contrato de Concessão, considerando os apontamentos do TCE/SC, a revisão textual do mesmo, com o devido enquadramento legal atualizado. Da mesma forma, em seu Parecer Final, deverá, em sendo o caso, a Comissão apontar outras possíveis alterações que podem, em tese, beneficiar ainda mais a gestão do Contrato e o funcionamento deste serviço. Tais apontamentos devem estar fundamentados de modo que, em havendo a necessidade de modificações legislativas, essas já estejam instrumentalizadas para uma rápida e necessária análise e votação.
A presente Nota Pública de Esclarecimento, é um rápido resumo dos assuntos pautados na Comissão Especial, até o momento, que além dos trabalhos acima, está tratando, com o auxílio da equipe da AGIR, na análise da estrutura tarifária vigente.
Por ser tratar de assunto mais complexo e delicado, está a exigir ações e análises mais detalhadas, e ao final, outras medidas poderão ser apresentadas para a sociedade, para maiores debates, em busca de soluções que venham ao interesse da maioria.
Blumenau, 08 de fevereiro de 2018.
Heinrich Luiz Pasold
Diretor Geral da AGIR!
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